Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (22)
Segunda feira, 21 Janeiro 2019 20:01:00

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, a advogada especialista em Direito Criminal Daniela Tonholli discute a situação processual do médium João de Deus, acusado de abuso sexual. Em seguida, a advogada criminalista Hanna Gomes fala sobre o Projeto de Lei que altera a Lei de Execução Penal para acabar com o direito de presos ao banho de sol e à recreação. O colunista Roberto Livianu fala, no quadro Ética e Justiça, sobre partidos políticos e cláusula de barreira. No quadro Mundo Digital, o especialista em Direito Digital Fernando Peres aborda a proteção da privacidade e a detecção facial na internet. No quadro Dicas do Autor, o convidado é o promotor de justiça Guilherme Magalhães, coordenador e um dos autores do livro "Direito Privado e Internet" . A obra coletiva trata de situações jurídicas existenciais na sociedade da informação, da proteção do consumidor na Internet e também de direitos autorais e tecnologia. No quadro Direito Imobiliário, o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio de Souza Pereira, irá falar sobre o leilão de imóveis financiados e a importância de vendê-los antes da consolidação da propriedade pelo banco. Terça-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
Nesta terça-feira, o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, deve reunir mais de 250 chefes de estados. Enquanto isso, pelo menos 12 pessoas morreram e mais de 70 ficaram feridas com tiros em protestos no Zimbábue. E a China espera quase três milhões de viajantes só nos próximos 40 dias para comemoração do Ano Lunar. O ouvinte também fica sabendo por que a transferência de embaixadas de Israel para Jerusalém é um assunto tão polêmico. Terça-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa fala, nesta edição, sobre cheque sem fundo. Decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou uma instituição financeira da responsabilidade por prejuízo causado a terceiros por um cheque sem fundo emitido por um cliente. Quem traz todos os detalhes acerca do assunto é Helena Lariucci, advogada especialista em direito do consumidor. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O Brasil enfrenta uma epidemia de violência doméstica e a superlotação do sistema carcerário, aponta a ONG Human Rights Watch. Neste mês, a ONG divulgou os resultados de um relatório anual sobre problemas no respeito aos direitos humanos em 90 países. O programa repercute o assunto em entrevistas com especialistas. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 10.825/18, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e retira de presidiários o direito ao banho de sol e à recreação. De acordo com a proposta, o preso deverá permanecer na cela integralmente, saindo apenas para realização de trabalho ou para recebimento de assistência prevista em lei relacionada à saúde, a questões jurídicas, educacionais, sociais, religiosas ou assistência material. Terça-feira, às 17h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

 

 

 



Governador do RS questiona concessão de aumento automático a membros do Judiciário e do MP estaduais
Segunda feira, 21 Janeiro 2019 18:01:00

O governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564 contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais sem que tenha havido lei autorizativa.

Segundo Leite, o entendimento de que os subsídios dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais devem ser fixados pelo Congresso Nacional e não pelas respectivas Assembleias Legislativas viola os princípios federativo, da separação dos Poderes e da legalidade. O reajuste de 16,38% nos subsídios dos ministros do STF (teto remuneratório do funcionalismo) foi sancionado pelo ex-presidente Michel Temer em novembro passado, sendo objeto da Lei federal 13.752/2018. Com isso, houve a autorização para o reajuste de desembargadores, juízes e membros do Ministério Público pelos órgãos citados.   

“As decisões administrativas em questão desrespeitam de modo direto e imediato a competência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para editar lei que fixasse a remuneração dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, provocando lesão de ordem orçamentária ao Ente Público Estadual”, argumenta o governador.

De acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de membros dos Poderes da República somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual. “Desconsiderar esse dispositivo, como fizeram os arestos do CNJ e do CNMP, pode levar a uma evidente violação do pacto federativo: os subsídios do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos Estaduais seriam fixados pelo Parlamento federal, mas o orçamento aprovado por leis estaduais e, pior do que isso, o dinheiro com o qual seriam pagos os respectivos valores partiria dos cofres dos Estados-Membros”, enfatiza Leite.

O governador observa ainda que a decisão do CNMP, ao determinar o escalonamento remuneratório dos Ministérios Públicos, desconsiderou a existência de uma lei gaúcha – vigente e válida – dispondo em sentido diverso. De acordo com o artigo 1º da Lei Estadual 12.911/2008, a alteração do valor nominal do subsídio dos membros do MP do Rio Grande do Sul dependerá de lei específica, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

O governador destaca, por fim, que há perigo de lesão grave, tendo em vista que “o imediato cumprimento dos atos impugnados implicará dispêndio indevido de dinheiro público, em quantidade significativa, dada a elevada remuneração dos envolvidos e sua extensão a toda a classe de ativos e inativos”. Leite enfatiza que o estado atravessa “notória crise financeira e orçamentária”, e que a repercussão anual do reajuste nos subsídios será de aproximadamente R$ 95,1 milhões. Somando-se os efeitos do teto remuneratório e os reflexos nas carreiras sub-teto, o impacto poderá ser de R$ 150 milhões.

O governador pede a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das decisões do CNMP e do CNJ, da instrução normativa do procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e da resolução do Tribunal de Justiça, que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais. No mérito, requer a procedência do pedido para que seja decretada a nulidade dos atos administrativos mencionados.

SP/VP



Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (21)
Domingo, 20 Janeiro 2019 17:01:00

Revista Justiça
No quadro Direito Civil,a especialista em Direito de Família e Sucessões Ana Brocanelo discute o caso de um empresário britânico que descobriu não ser pai dos três filhos ao saber que tem doença hereditária e conseguiu na Justiça provar que houve fraude de paternidade e receber parte do que pagou no acordo de divórcio. Advogados trabalhistas fazem atos em todo país para protestar contra a intenção manifestada pelo presidente da República de acabar com Justiça do Trabalho, e estaremos acompanhando essa movimentação em Brasília. No "Dicas do Autor", vamos conversar com o advogado José Miguel Garcia Medina, autor da obra “Execução”. No final do programa, daremos continuidade ao curso da Lei de Drogas, com o colunista Renato Marcão. Segunda-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O programa mostra a participação do Brasil no Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça. Destaque também para a notícia de que a Venezuela vai receber dois mil médicos cubanos que deixaram o Brasil. Segunda-feira também é dia de Latinitudes, quadro em que a especialista em Direito Constitucional e em Direitos Humanos Olivia Ricarte traz as últimas informações dos países latino americanos e dos direitos humanos. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Esta edição do programa fala sobre direitos de consumidores em compras por aplicativos, com a participação da advogada de Direito do Consumidor Catia Vita. Em outro quadro, o programa fala sobre consumidor endividado e inadimplente. Vamos também falar sobre educação financeira com o vice-presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros, ABEFIN, Jusivaldo Almeida. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Desde 1949, o dia 21 de janeiro é dedicado à comemoração do Dia Mundial da Religião. A data foi proposta em 1949 por uma Assembleia Espiritual Nacional da Comunidade Bahá'i, ou Fé Bahá'i. O programa debate a liberdade religiosa no Brasil e no mundo em entrevistas com especialistas. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu recurso de uma mulher que pedia a suspensão da CNH e o bloqueio do cartão de crédito do ex-companheiro em ação de dissolução de sociedade conjugal. De acordo com o entendimento adotado, tais imposições não são razoáveis enquanto existem outras possibilidades para garantir execução de sentença em partilha de bens. O programa repercute o caso em entrevistas com especialistas. Segunda-feira, às 17h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.



Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
Sexta feira, 18 Janeiro 2019 19:01:00

Sexta-feira, 18/1

21h30 – Em Cartaz – Terras Brasileiras
No sul de Mato Grosso do Sul, quase na fronteira com o Paraguai, indígenas e produtores rurais disputam a posse de terras. Num clima tenso, sobram confrontos, despejos, ataques e mortes. O conflito vem de séculos, provocado por erros do próprio Estado brasileiro. Os dois lados exigem solução urgente e a disputa se transforma numa tragédia de grandes proporções. O documentário “Terras brasileiras” revela os bastidores do drama sofrido por indígenas e produtores rurais na luta pela terra.
Reapresentações: 18/11, às 22h30; e 20/1, às 22h30.

Sábado, 19/1

8h - Saber Direito Profissão
O professor Francion Santos aborda o Direito Constitucional e fala sobre a carreira e como chegou ao curso de Direito.
Reapresentações: 19/1, às 23h30 e 20/1, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Francion Santos tira dúvidas de estudantes no estúdio da TV Justiça e de outros que mandaram vídeos com perguntas para o programa. Os temas são os procedimentos legislativos, o papel das medidas provisórias e as emendas constitucionais.
Reapresentações: 19/1, às 14h30; 20/1, às 8h30; e 21/1, à 0h.

9h – Academia
A dissertação “Desafios à Educação de estudantes de Direito em Direitos Humanos: um estudo a partir das representações sociais dos estudantes de Direito”, da mestra em Direito Humanos e Cidadania Luciana Belmonte, será debatida pelos mestres em Direito, Estado e Constituição, Eduardo Xavier Lemos e Daniela Macedo.
Reapresentações: 19/1, às 9h; 20/1, às 9h; 21/1, às 9h; e 23/1, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa mostra o impacto da chuva na vida das pessoas.
Reapresentações: 20/1, às 11h; 21/1, às 12h; 22/1, às 13h30; 23/1, às 12h; 24/1, às 6h30 e 25/2, às 18h.

18h30 – Repórter Justiça
Segundo os especialistas, nem sempre a forma como nos vemos é a mesma que o mundo nos vê. E o assunto pode se tornar sério e desencadear distúrbios que vão influenciar no aparecimento de transtornos alimentares. O assunto é destaque do Repórter Justiça desta semana. Você vai conhecer casos de Distúrbios de Imagens que se transformaram em doenças como a bulimia, a anorexia e a vigorexia, e saber como tratar esses males para ter uma vida mais saudável e, consequentemente, mais feliz.
Reapresentação: 20/1, às 18h30; 21/1, às 20h30 e 22/1, às 21h.

20h – Direito Sem Fronteiras
O programa debate o resultado das eleições legislativas nos EUA. O resultado das chamadas “Midterms”, eleições de meio de ano, é considerado uma espécie de plebiscito sobre o governo do presidente dos EUA. Donald Trump perdeu força no Congresso, e os democratas agora são maioria na Câmara, o que não acontecia há oito anos. Os republicanos, por sua vez, consolidaram poder no Senado. O programa vai discutir os reflexos destes resultados para Trump e repercutir a grande diversidade das eleições americanas: recorde de mulheres, incluindo muçulmanas, indígenas, jovens e o primeiro governador homossexual eleito.
Reapresentação: 20/1, às 20h.

20h30 - Iluminuras
São muitos os desafios a serem enfrentados no meio literário e, sem o apoio de editoras tradicionais por trás, muitas pessoas acabam recuando e engavetando seus projetos. Alguns autores, porém, resolvem driblar estas dificuldades e alçar voos editorias independentes. O programa conversa com a jovem escritora Day Fernandes, que optou em lançar sua obra numa plataforma digital, e com o poeta e educador Giovane Albuquerque, da editora AVÁ, lançada após a criação de um coletivo editorial com o mesmo nome.
Reapresentações: 19/01, às 20h30; 20/01, às 20h30; 21/01, às 18h; 22/01, às 22h e 23/01, às 13h30.

Domingo, 20/1

12h – Fórum
A programa debate a crueldade e maus-tratos a animais. No Distrito Federal, uma nova lei aumentou a multa e estabeleceu critérios claros para quem maltrata animais. Em todo o Brasil, vale a recente resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, rigorosa em relação ao tema.

12h30 – Link CNJ
O programa entrevista Luciano Frota, conselheiro do CNJ, que fala sobre o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil a partir do monitoramento das ações judiciais em curso que tratem do tema e ações de prevenção desses crimes junto a entidades da sociedade civil. Traz ainda o balanço dos três meses de gestão do ministro Dias Toffoli frente à presidência do CNJ e a primeira reportagem da série “Como funciona a justiça?”, sobre audiência de custódia.

21h30 – Refrão
O pianista e compositor Antônio Carlos Bigonha, mineiro de Ubá radicado em Brasília há mais de 30 anos, fala do repertório do seu mais recente CD, “Anathema” (2018), gravado no Rio de Janeiro. Ele também é autor de “Urupeba” (2010), produzido sob direção, arranjos e regência de Dori Caymmi, que foi indicado como melhor arranjo no 24º Prêmio da Música Brasileira. O programa também relembra o primeiro trabalho do artista, o álbum “Azulejando”, em que ele faz uma homenagem ao artista Athos Bulcão.
Reapresentações: 21/1, às 13h30; 22/1, às 21h30, 24/1, às 22h, 25/1, às 13h30 e 26/1, às 21h30.

22h – Documentário
Em 2019, o mundo comemora dois séculos de uma tecnologia que mudou a vida de milhões de pessoas, dando-lhes o direito de se tornarem cidadãs. Trata-se do Braile, sistema de leitura tátil desenvolvido por militares da época de Napoleão Bonaparte.
Reapresentações: 21/1, às 22h30; 23/1, às 18h e 24/1, às 13h30.

Fonte: TV Justiça



Governador de Roraima questiona norma que trata do limite mínimo de gastos com saúde no estado
Sexta feira, 18 Janeiro 2019 18:01:00

O governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio Denarium), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6059 contra a Emenda Constitucional (EC) 48/2016, que alterou a Constituição do estado e estabeleceu percentual mínimo de 18% do orçamento estadual a ser aplicado nas despesas com ações e serviços de saúde em Roraima. ADI foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

O governador aponta vício de iniciativa no processo legislativo da emenda. Segundo ele, a Constituição da República, em seu artigo 61, confere aos chefes dos Executivos federal, estadual e municipal a iniciativa de proposta de lei que trate de matéria orçamentária e de direito financeiro. No caso, a emenda, de iniciativa parlamentar, “interferiu na gestão orçamentária do Executivo e engessou o orçamento do estado”, invadindo domínio constitucionalmente reservado à atuação do governador.

Ainda segundo Denarium, a vinculação orçamentária destinada à saúde superior aos índices estabelecidos nacionalmente, embora nobre em sua finalidade, inviabiliza a gestão administrativa e financeira do Poder Executivo estadual. Além de ter aumentado despesa obrigatória de caráter continuado, ressaltou, a emenda tramitou desacompanhada de nota técnica com estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que afrontaria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Para o chefe do Executivo roraimense, não se está negando a possibilidade de o estado realizar gastos com saúde em limites superiores aos 12% da Receita Corrente Líquida, conforme prevê a Lei Complementar federal (LC) 141/2012, mas tal hipótese deve ser realizada em cada exercício financeiro e de acordo com a realidade econômica e financeira do ente federado. “A conjuntura poderá exigir o aumento de gasto essencial, desde que devidamente prevista e planejada”, explica.

Por fim, destaca que, de acordo com o artigo 198, parágrafo 3º, da Constituição Federal, no que diz respeito aos estados e ao Distrito Federal, cabe a lei complementar nacional fixar os percentuais da receita a serem aplicados aos serviços públicos de saúde. Tal competência, afirma, foi instrumentalizada por meio da edição da LC 141/2012.

Pedidos

Antônio Denarium pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 138 da Constituição de Roraima, incluído pela EC estadual 48/2016. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

SP/AD



Arte, História e Justiça: programa de visitação trouxe mais de 30 mil pessoas ao STF em 2018
Sexta feira, 18 Janeiro 2019 15:01:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, em 2018, 12,5 mil visitantes no programa STF de Portas Abertas. São turistas brasileiros e estrangeiros, estudantes, advogados e mesmo moradores de Brasília que, ao visitarem uma das relevantes obras arquitetônicas assinadas pelo arquiteto Oscar Niemeyer na Praça dos Três Poderes, em Brasília, se deparam com um rico acervo histórico, artístico, arquitetônico e jurídico.

O prédio, por si só, é uma obra de arte a céu aberto. Está em uma das pontas do triângulo idealizado pelo urbanista Lúcio Costa ao projetar a Praça dos Três Poderes. Nas outras duas pontas estão o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto. Essas e outras informações estão no roteiro da visitação pública.

Instituído para receber a visita de interessados no funcionamento da Suprema Corte do país, o programa STF de Portas Abertas se traduz em um passeio pela história da Justiça Brasileira. Além das visitas guiadas ao edifício-sede do STF, as sessões de julgamento das Turmas e do Plenário foram acompanhadas por 19.254 estudantes.

Visitação

A visita tem início no túnel de acesso entre o Anexo I e o Edifício-Sede, por onde passam os ministros em dias de sessões plenárias e onde está localizado o Espaço Cultural Ministro Menezes Direito, inaugurado em 2010 para abrigar exposições. No local, os visitantes podem ver quadros com as composições plenárias desde 1960, passando pelo período da ditadura militar até a atual composição, e receber informações sobre os critérios de escolha dos integrantes do Supremo. Atualmente, estão expostos no local painéis do fotógrafo Sebastião Salgado que integram o projeto “Amazônia”, sobre os povos e a biodiversidade da região. As imagens foram doadas para o acervo do STF.

O grupo segue para a exposição do mobiliário produzido por Pontes de Miranda, um dos maiores juristas brasileiros, inspirado no mobiliário da sacristia da catedral da cidade de Colônia, na Alemanha. Depois se dirige ao Salão Nobre, onde são recebidos presidentes, reis, rainhas, primeiros-ministros, embaixadores e demais autoridades de países estrangeiros em visita oficial ao STF. A sala é decorada com peças da arte francesa, como vasos, mobiliário e quadros. No hall de entrada, há uma galeria com peças de arte e presentes doados ao Supremo pelas autoridades visitantes.

Inaugurado em 1978, o Museu do STF também faz parte do roteiro.
Embora a maior parte do acervo cultural e artístico esteja distribuído por todo o prédio, no museu os visitantes encontram peças do mobiliário utilizado na antiga Corte, no Rio de Janeiro, antes da transferência da capital para Brasília.

No Hall dos Bustos, no edifício sede, estão representadas personalidades da história do país em peças de bronze, dentre elas o jurista Rui Barbosa e o imperador Dom Pedro I. A última aposição no hall aconteceu em 2014, quando foi inaugurado o busto do ministro Victor Nunes Leal (1914-1985), homenageado por sua relevância na luta pela defesa dos direitos democráticos. Também está no local uma das peças que mais chamam a atenção dos visitantes. A estudante Izabela Barreto ficou impressionada com a escultura “A Justiça”, do artista Alfredo Ceschiatti, que adorna a porta simbólica que dá acesso ao plenário onde os ministros da Corte se reúnem para a missão de zelar pelo cumprimento da Constituição Brasileira. A obra é a cabeça da estátua de mesmo nome localizada em frente ao prédio, na Praça dos Três Poderes. Com 3,3m de altura, esculpida em pedra Petrópolis, a estátua representa o Poder Judiciário: os olhos vendados representam a imparcialidade da justiça e a espada, a força.

Um dos momentos mais aguardados da visita é a chegada ao Plenário, onde acontecem as sessões de julgamento, transmitidas ao vivo pela TV Justiça desde 2002. Lá, os visitantes recebem informações sobre as sessões e o posicionamento dos ministros nas cadeiras, por ordem de antiguidade na Corte. O local abriga obras de arte como o painel de Athos Bulcão, formado por pequenos nichos triangulares, exatamente iguais, e o Crucifixo de Alfredo Ceschiatti, que simbolizam respectivamente a justiça dos homens e a justiça divina. “É incrível conhecer o lugar onde as decisões mais importantes do país são tomadas”, afirma a carioca Júlia Santana, que já acompanhou algumas sessões de julgamento transmitidas pela TV Justiça.

Finalizando a visita, no Salão Branco, ambiente destinado a solenidades, encontra-se a galeria com retratos dos ex-presidentes do Supremo desde o Império. No local está outra peça que chama a atenção dos visitantes: um dos cinco exemplares originais da Constituição Federal de 1988. Ao final do passeio, Júlia Baroni se disse privilegiada por poder conhecer a sede do Supremo. “Sempre tive curiosidade de conhecer o STF. E como vir à Brasília e não conhecer seus monumentos, que são os prédios públicos?”, disse.

Sessões de julgamento

Além das visitações ao edifício-sede, o Programa STF de Portas Abertas inclui visitas de grupos de estudantes às sessões de julgamento nas Turmas e no Plenário. A cada sessão, são oferecidos 120 lugares para grupos de estudantes. A entrada nas salas de julgamento requer o uso de traje formal para homens e mulheres.
Em 2018, o Plenário do STF recebeu 14.736 estudantes para acompanhar as sessões de julgamento. As sessões de Turmas foram acompanhadas por 4.518 alunos de instituições de ensino superior.

Serviço

As visitas são realizadas de segunda a sexta-feira no período matutino, às 10h e 11h, e, no turno vespertino, às segundas, terças e sextas-feiras, às 14h, 15h, 16h e 17h. O limite é de 30 pessoas por grupo. O passeio dura aproximadamente uma hora.

As visitas às sessões de julgamento nas Turmas, às terças-feiras às 14h, e ao Plenário, às quartas e quintas-feiras também a partir das 14h, requerem agendamento prévio pelas instituições de ensino.
Informações sobre o programa de visitações podem ser encontradas no Portal do STF.

SP/CF

 



Decano decidirá sobre pedido de liminar contra decreto da posse de armas
Sexta feira, 18 Janeiro 2019 10:01:00

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, encaminhou ao relator da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 6058, ministro Celso de Mello, o pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) de concessão de liminar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.685/2019, que flexibiliza as exigências para a posse legal de armas de fogo de uso permitido.

O ministro Luiz Fux avaliou que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, o qual prevê que cabe ao presidente do Tribunal decidir questões urgentes no recesso. Assim, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, irá analisar a solicitação da legenda a partir de 1º de fevereiro, quando será iniciado o Ano Judiciário.

RP/AR

Leia mais:
17/1/2019 - Partido questiona no STF decreto sobre posse de armas
 



Ministro nega liminar em MS que discute candidatura de Kim Kataguiri à Presidência da Câmara
Quinta feira, 17 Janeiro 2019 20:01:00

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 36248) impetrado pelo deputado estadual eleito Kim Patroca Kataguiri (DEM-SP), que pretendia garantir o direito de se candidatar à Presidência da Câmara dos Deputados. Segundo o ministro, não foram comprovados atos concretos preparatórios ou indicativos que possam ameaçar o direito alegado pelo deputado eleito.

Condições

No MS, Kataguiri sustenta que tem o direito líquido e certo de ser candidato ao cargo por atender os requisitos constitucionais para se eleger ao cargo de deputado federal e porque a única condição imposta pelo Regimento Interno da Câmara (artigo 16, parágrafo único) é a de que “o cargo de presidente é privativo de brasileiro nato”. Segundo o deputado eleito, “alguns parlamentares e ditos especialistas no tema” estariam sugerindo que, para se candidatar à Presidência da Casa, seria necessário preencher todas as condições de elegibilidade previstas para o cargo de presidente da República, entre elas a idade mínima de 35 anos, em razão da linha sucessória da Presidência da República.

Decisão

Embora verificando a urgência necessária à apreciação da liminar durante o plantão da Corte, sobretudo porque a eleição para a composição da Mesa da Câmara dos Deputados deve ocorrer no próximo dia 1º/2, Fux entendeu que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida.

O ministro observou que, no caso, o deputado eleito pede que o STF reconheça, em caráter preventivo, a possibilidade de um deputado federal com idade inferior a 35 anos se candidatar e ser eleito para a Presidência da Câmara. “Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de efetiva ameaça decorrente de atos concretos, ou indicativos, por parte do presidente da Câmara que autorize a impetração de mandado de segurança preventivo”, explicou.

Leia a íntegra da decisão.

CF/AD

 



Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (18)
Quinta feira, 17 Janeiro 2019 18:01:00

Revista Justiça
No quadro Atualidades do Direito, Pedro Beltrão, jornalista e procurador federal, traz atualidades do mundo jurídico. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, decreta calamidade financeira nesta quinta-feira. Quem falará sobre a questão será a professora e advogada especialista em Direito Administrativo Karina Kufa. No quadro Direito de Trânsito, Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, trará contribuições sobre o tema. No quadro Direito à Felicidade, o programa fala sobre a interpretação da felicidade como um direito na jurisprudência nacional e internacional com o colunista Saul Tourinho, doutor em Direito Constitucional. Nesta semana, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei do Uso e da Ocupação do Solo (LUOS). E, para debater as mudanças que foram feitas, o Revista Justiça receberá a secretaria Executiva do Fórum das ONGs ambientalistas do DF, Monica Verissimo, e o secretário de Habitação do governo, Mateus Leandro de Oliveira. Sexta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O programa destaca que planos de saúde individuais terão novo índice de reajuste anual em 2019. A nova metodologia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu o novo cálculo de reajuste dos planos de saúde individuais e familiares, baseado na variação dos custos das operadoras com assistência nos planos individuais. Quem comenta é o advogado Leonardo Navarro, especialista em Direito à Saúde. O Defenda seus Direitos também destaca decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre Convenção de Montreal quando há furto em bagagem aérea em voos internacionais. Para comentar o tema, o advogado Fabrício Bolzan, especialista em Direito do Consumidor, participa do programa. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
A maioria dos brasileiros defende a redução da maioridade penal no país, de 18 para 16 anos, segundo recente pesquisa do Datafolha. De acordo com o levantamento, 84% dos entrevistados são favoráveis à medida. O programa debate o assunto em entrevistas com especialistas na sede da Associação Brasileira de Advogados (ABA). Sexta-feira, às 17h.

Direito Direto
Em recente decisão, o Estado de Alagoas foi condenado a indenizar em R$ 50 mil homem que permaneceu 22 dias preso por engano em 2006. O homem foi preso em cumprimento a um mandado de prisão e ficou 22 dias na Delegacia Regional de Arapiraca. A sentença destacou que nem mesmo o nome contido no mandado de prisão era idêntico ao do autor da ação, muito menos o número do RG. O programa repercute o caso em entrevistas com especialistas. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Quem não concilia se trumbica”
Lourival acordou e pensou que o dia fosse ser moleza. Ele imaginou que fosse comer torrada com geleia no café da manhã e viver a vida sem sobressaltos. Só que ele não pensava que fosse torrar os miolos para conseguir trocar uma torradeira que comprou na loja “Quanto mais quente melhor”. Ao tentar fazer a troca, ele se deparou com Celino, um dos sócios do lugar, que parece querer tudo, menos ajudar Lourival a resolver seu problema. E, para completar, Celino resolveu colocar a culpa no sócio, Renildo, que não aguentou mais as ofensas do colega e decidiu acabar com a sociedade. E para deixar a situação mais quente que a torradeira de Lourival, Renildo abriu uma loja idêntica à do Celino, só que do outro lado da rua. Assim, está aberta a temporada de concorrência no mercado de torradeiras! Só resta saber se no meio desse fogo-cruzado, Lourival vai conseguir trocar a dele. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
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Fonte: Rádio Justiça 



Partido questiona no STF decreto sobre posse de armas
Quinta feira, 17 Janeiro 2019 18:01:00

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6058) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos do Decreto 9.685/2019, assinado na última terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou as exigências para a posse legal de armas de fogo de uso permitido. Segundo o partido, o chefe do Poder Executivo extrapolou de sua competência e invadiu reserva legal destinada ao Congresso Nacional para editar norma sobre o tema.

Para a legenda, o presidente da República, com o apoio dos ministros da Justiça e da Defesa, usou o decreto para usurpar atribuições do Poder Legislativo, uma vez que a norma traz inovações que não representam a regulamentação de dispositivos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). “Trata-se de normas que inovam o conteúdo normativo contido na Lei 10.826/2003, que somente o Poder Legislativo, por deliberação de suas duas Casas – a Câmara dos Deputados e o Senado Federal – podem adotar”, salienta o PCdoB. Ao presidente da República caberia, de acordo com a artigo 84, inciso III, da Constituição Federal, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos no próprio texto constitucional, explica a legenda.

Índice de violência

Para o partido político, impressiona “a audácia do chefe do Poder Executivo” ao considerar como efetiva necessidade para a posse de arma de fogo o fato de o interessado viver em área urbana com elevados índices de violência, consideradas as localizadas em unidades federativas com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes. Segundo os dados de 2016 do Atlas da Violência 2018, usados como parâmetro na norma questionada, todas os estados brasileiros e o Distrito Federal tiveram mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes.

Com isso, o presidente da República permite que todos os brasileiros e brasileiras, bem como estrangeiros e estrangeiras residentes no país, possam adquirir até quatro armas. O PCdoB argumenta que, não havendo previsão legal para que a população brasileira possa adquirir armas de fogo de uso permitido, é evidente que o presidente da República, ao inserir essa possibilidade, atentou contra o princípio constitucional da reserva legal e contra a competência legislativa do Congresso Nacional em relação a matérias de competência da União.

Cofre

Outro ponto questionado pela legenda é a exigência de declaração, por parte do interessado em adquirir uma arma de fogo que conviva com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, de que possui cofre ou local seguro em casa. Trata-se de inovação normativa sem qualquer relação com o Estatuto do Desarmamento, a demonstrar o caráter abusivo da norma editada pelo presidente.

Veracidade

Também é questionada a parte da norma que presume verdadeiras as informações prestadas pelo interessado em adquirir arma de fogo, sem necessidade de comprovação. Para o PCdoB, o Estado não pode renunciar à sua competência discricionária, outorgando ao cidadão uma fé pública que, no caso, ele não deve ter, pelos riscos à segurança pública envolvidos.

Efetiva necessidade

O dispositivo que trata das hipóteses de efetiva necessidade que permitem aos interessados adquirirem até quatro armas também é alvo de questionamento. Para a legenda, a leitura do dispositivo deixa claro que o chefe do Poder Executivo esvazia, por completo, a necessidade de aferição da efetiva necessidade eventualmente declarada pelo interessado, bem como a necessidade de decisão devidamente fundamentada por parte do Sistema Nacional de Armas (Sinarm/PF) para que o cidadão possa comprar uma arma.

Pedidos

O PCdoB pede a concessão de liminar para que o inciso VIII e os parágrafos 1º, 7º, 8º e 10, do art. 12, do Decreto 5.123/2004, com a redação dada pelo Decreto 9.685/2019, sejam suspensos até o julgamento definitivo da ação. E que no julgamento de mérito seja confirmada a liminar, com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.

MB/CR

 



Presidência remete ao relator ação que questiona extinção do Ministério do Trabalho
Quinta feira, 17 Janeiro 2019 16:01:00

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, não verificou urgência que justifique sua atuação, durante o plantão judicial, para analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 562, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questiona a Medida Provisória (MP) 870/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue o Ministério do Trabalho e distribui sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. Caberá portanto ao relator, ministro Ricardo Lewandowski, a partir do próximo dia 1º, com o fim das férias forenses, analisar o pedido de liminar feito pela entidade para suspender os efeitos de dispositivos da MP.

Esta é a terceira ação apresentada ao Supremo contra a reestruturação administrativa que resultou na extinção do Ministério do Trabalho. A ADPF 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados, teve seu trâmite negado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, por falta de legitimidade ativa da parte autora. Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057, proposta pelo Partido Democrata Trabalhista (PDT), foi encaminhada à análise do relator, ministro Lewandowski. O ministro Toffoli, assim como o ministro Fux, considerou não haver urgência que justificasse sua atuação durante o plantão, conforme estabelece o Regimento Interno do STF.

VP/AD

Leia mais:

15/01/2019 – STF recebe mais uma ação contra a extinção do Ministério do Trabalho

14/01/2019 – Ministro Toffoli remete ao relator ADI que questiona extinção do Ministério do Trabalho

09/01/2019 – Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação


 



Fux defere medida cautelar até que o relator analise a Reclamação do senador Flávio Bolsonaro
Quinta feira, 17 Janeiro 2019 16:01:00

O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 32989, ajuizada pelo senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que, até deliberação do relator do feito, ministro Marco Aurélio, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro se abstenha de praticar atos no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado para apurar a prática, em tese, de ilícitos envolvendo parlamentares estaduais, supostamente relacionados ao exercício dos mandatos. A liminar foi deferida pelo ministro no plantão judiciário do STF.

O senador eleito afirma que, mesmo depois de confirmada sua eleição para o cargo de senador da República, o Ministério Público requereu ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações sobre dados sigilosos de sua titularidade, abrangendo o período de abril de 2007 até a data da implementação da diligência, a pretexto de instruir o procedimento investigativo, o que configuraria, em seu entendimento, usurpação da competência do STF.

Alega, também, ilegalidade na instauração do procedimento investigatório, pois informações protegidas por sigilo bancário teriam sido obtidas pelo Ministério Público diretamente junto ao junto ao Coaf, sem autorização judicial. De acordo com a reclamação, este fato configura constrangimento ilegal suscetível da concessão de habeas corpus de ofício.

Na reclamação, Flávio Bolsonaro pediu a suspensão de todos os atos investigativos até que o STF analise qual instância tem competência para processar e julgar o caso. Pede, também, a concessão de habeas corpus de ofício para a declaração de ilegalidade das provas que instruíram o procedimento e as diligências de investigações decorrentes delas.

Decisão

Em análise preliminar do caso, o ministro Luiz Fux observou a presença dos requisitos para, em caráter de urgência, conceder a liminar pleiteada, no sentido da suspensão do procedimento investigativo de origem. “Da análise dos autos, constata-se que a autoridade reclamada teria solicitado informações ao Coaf, acerca de dados bancários de natureza sigilosa, titularizados pelo reclamante, abrangendo período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de senador da República, sem submissão a controle jurisdicional”, observou Fux.

O ministro salientou ainda que, segundo o precedente firmado em questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, que restringiu a competência para processar e julgar parlamentares a atos praticados durante o exercício do mandato e a ele relacionados, cabe ao Tribunal decidir, caso a caso, sobre a incidência ou não de sua competência originária, prevista no artigo 102, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

Com essa argumentação, e com a finalidade de proteger a efetividade do processo, o ministro Fux deferiu a suspensão do trâmite do PIC, até que o relator da RCL 32989, ministro Marco Aurélio, se pronuncie quanto ao pedido de remessa do procedimento ao Supremo e à suposta ilegalidade das provas que o instruíram.

- Leia a íntegra da decisão.

PR/AD
 



Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (17)
Quarta feira, 16 Janeiro 2019 19:01:00

Revista Justiça
Toda quinta-feira o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior fala sobre o Código de Processo Civil. Em seguida, o Revista Justiça conversa com o presidente do Conselho Nacional de Peritos, José Ricardo Bandeira, sobre como é feita a investigação, em especial, do caso em que o carro da deputada estadual Martha Rocha (PDT) foi alvo de tiros na Penha, no Rio de Janeio. No quadro Justiça Eleitoral, a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, falando sobre destaques na área. O programa também repercute a decisão de uma juíza que condenou plano de saúde a não limitar terapias de criança autista. Quem esclarecerá o caso será o advogado e diretor jurídico do Movimento Orgulho Autista Brasil-MOAB, Edilson Barbosa. Quinta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo desta quinta-feira destaca o caso em que uma doença hereditária levou empresário britânico a descobrir que não era pai biológico dos três filhos. Destaque também para a notícia de que forças do Quênia matam militantes que atacaram hotel em Nairóbi. O programa recebe ainda a participação da colunista Isolete Pereira, jornalista, advogada e tradutora pública, que traz informações diretamente de Buenos Aires, Argentina. Ela repercute, dentre outros assuntos, o encontro de Maurício Macri e Jair Bolsonaro em Brasília. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta quinta-feira fala sobre a publicidade infantil. O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação contra o Google do Brasil pelo uso de estratégias abusivas de publicidade dirigida ao público infantil, realizada por meio da campanha “Você Youtuber Escola Monster High”. Na petição inicial, o promotor de Justiça pede que o Judiciário conceda liminar determinando que conteúdos de sete canais no YouTube sejam indisponibilizados por estarem em desacordo com a legislação infanto-juvenil. Enquanto isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou que a indução de crianças a um comportamento erotizado ou “adultizado” por propagandas infringe o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, foi mantida a condenação da Grendene ao pagamento de multa pela campanha “Hello Kitty Fashion Time”. Quem comenta os assuntos é Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana. Quinta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
No início de ano, há uma série de preocupações comuns entre os brasileiros. Questões como a matrícula e a compra de material escolar, o reajuste do plano de saúde, o recolhimento do Imposto de Renda e muito mais. Quais são os cuidados que o cidadão deve ter? O que diz a lei? Quais são os entendimentos da Justiça brasileira. O programa vai tirar todas as dúvidas em entrevistas com especialistas. Quinta-feira, às 17h.

Direito Direto
Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás condenou uma empresa de fertilizantes a indenizar em R$ 5 mil um trabalhador demitido enquanto fazia tratamento para transtorno depressivo recorrente. De acordo com a decisão, a empresa praticou ato discriminatório ao dispensar o empregado sabendo da condição de saúde dele. O programa repercute o caso em entrevistas com especialistas. Quinta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Quem não concilia se trumbica”
Lourival acordou e pensou que o dia fosse ser moleza. Ele imaginou que fosse comer torrada com geleia no café da manhã e viver a vida sem sobressaltos. Só que ele não pensava que fosse torrar os miolos para conseguir trocar uma torradeira que comprou na loja “Quanto mais quente melhor”. Ao tentar fazer a troca, ele se deparou com Celino, um dos sócios do lugar, que parece querer tudo, menos ajudar Lourival a resolver seu problema. E, para completar, Celino resolveu colocar a culpa no sócio, Renildo, que não aguentou mais as ofensas do colega e decidiu acabar com a sociedade. E para deixar a situação mais quente que a torradeira de Lourival, Renildo abriu uma loja idêntica à do Celino, só que do outro lado da rua. Assim, está aberta a temporada de concorrência no mercado de torradeiras! Só resta saber se no meio desse fogo-cruzado, Lourival vai conseguir trocar a dele. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
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Partido questiona no STF proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada
Quarta feira, 16 Janeiro 2019 16:01:00

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 563, com pedido de liminar, com o objetivo liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada. Segundo o partido, as regras que impedem que a atividade seja explorada por particulares ofendem injustificadamente a liberdade individual e contrariam os ditames constitucionais da ordem econômica e, por isso, devem ser declaradas não recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

De acordo com a ação, o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) e o Decreto-Lei 9.215/1946 criaram artificialmente um monopólio estatal na exploração dos jogos de azar no país. O PHS sustenta que a proibição ofende os direitos e as liberdades fundamentais (artigo 5º, caput e XLI) e os princípios da ordem econômica da livre iniciativa (artigo 1º, IV) e da livre concorrência (artigo 170, caput, IV e parágrafo único) e viola as regras de exploração direta de atividade econômica pelo Estado (artigo 173).

Segundo o partido, o conceito legal de jogo de azar é aquele no qual o jogador, com suas habilidades, não pode interferir no resultado final. Dessa forma, argumenta, a exploração desta atividade econômica é lícita no Brasil, pois, nos jogos lotéricos explorados pela Caixa Econômica Federal e pelas Loterias Estaduais, o jogador depende exclusivamente da sorte para perder ou ganhar. “O princípio constitucional da isonomia, requisito essencial de qualquer regime republicano e democrático, exige que o tratamento diferenciado seja acompanhado de causas jurídicas suficientes para amparar a discriminação. Não se admite que o Estado imponha ou tolere, sem justificativa, um tratamento discriminatório em relação à atividade da iniciativa privada”, defende a legenda.

O PHS justifica a necessidade de concessão da liminar, para suspender a eficácia das normas até o julgamento final da ação, sob o argumento de que a liberação da exploração de jogos de azar pela iniciativa privada “é uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os entes federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer”. No mérito, pede que o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 e o Decreto-Lei 9.215/1946 sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal. O relator da ADPF 563 é o ministro Edson Fachin.

PR/AD



Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (16)
Terca feira, 15 Janeiro 2019 19:01:00

Revista Justiça
No quadro Direito Constitucional, o programa fala sobre a liminar que mantém votação secreta para cargos da Mesa Diretora do Senado. A entrevista é com o advogado constitucionalista Gustavo Dantas. Participa também desta edição o professor especialista em Direito Tributário Ricardo Castagna, falando sobre a nova lei dos fundos patrimoniais e a sustentabilidade econômica das instituições sem fins lucrativos. O jurista e pós doutor em Direito Lênio Streck, colunista do quadro Compreender Direito, vai repercutir o fim da Justiça do Trabalho e, também, sobre a intenção do ministro da justiça, Sérgio Moro, em importar o plea bargain. No quadro Dicas do Autor, o assunto vai ser o livro "Introdução à Lógica Jurídica”, com a presença o autor e professor de Direito Comercial Fábio Ulhôa Coelho. Em seguida, o advogado criminalista Ítalo Braga fala sobre a onda de violência no Estado do Ceará. Quarta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O programa repercute que Tribunal Penal Internacional absolve ex-presidente da Costa do Marfim de acusações de crimes contra a humanidade. Enquanto isso, nova caravana de hondurenhos põe em alerta Estados Unidos, México e América Central. Além disso, o Giro pelo Mundo destaca que China consegue que uma semente de algodão brote na Lua pela primeira vez na história. O ouvinte também fica sabendo sobre as decisões da histórica votação da saída do Reino Unido da União Europeia, o Brexit, no Parlamento britânico. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa repercute recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo direito do consumidor com restrição de crédito. O STJ entendeu que seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem tem restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, mas que se dispôs a pagar o contrato à vista. Quem comenta o assunto Bruno Miragem, professor da UFRGS, advogado e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Quarta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Nesta terça-feira (15/01), o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no país, uma das principais promessas de campanha do novo chefe do Executivo federal. O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto. O programa debate o assunto em entrevistas com especialistas. Quarta-feira, às 17h.

Direito Direto
Recente pesquisa Datafolha aponta que 41% dos brasileiros são contrários a qualquer tipo de aborto e que a prática deveria ser totalmente proibida. Outros 34% concordam que as regras para o aborto deveriam continuar como estão. Para 46%, mulheres estupradas que engravidam devem receber ajuda financeira para ter o filho. O programa debate sobre o aborto no país em entrevistas com especialistas. Quarta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Quem não concilia se trumbica”
Lourival acordou e pensou que o dia fosse ser moleza. Ele imaginou que fosse comer torrada com geleia no café da manhã e viver a vida sem sobressaltos. Só que ele não pensava que fosse torrar os miolos para conseguir trocar uma torradeira que comprou na loja “Quanto mais quente melhor”. Ao tentar fazer a troca, ele se deparou com Celino, um dos sócios do lugar, que parece querer tudo, menos ajudar Lourival a resolver seu problema. E, para completar, Celino resolveu colocar a culpa no sócio, Renildo, que não aguentou mais as ofensas do colega e decidiu acabar com a sociedade. E para deixar a situação mais quente que a torradeira de Lourival, Renildo abriu uma loja idêntica à do Celino, só que do outro lado da rua. Assim, está aberta a temporada de concorrência no mercado de torradeiras! Só resta saber se no meio desse fogo-cruzado, Lourival vai conseguir trocar a dele. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

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Fonte: Rádio Justiça



Fonte:  Supremo Tribunal Federal