Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta segunda-feira (19)
Segunda feira, 19 Fevereiro 2018 07:02:00

15h - Cerimônia de abertura da exposição "Amazônia", do fotógrafo Sebastião Salgado
Local: Hall dos Bustos do Edifício-Sede do STF



Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (19)
Domingo, 18 Fevereiro 2018 17:02:00

Revista Justiça
O programa começa com Mário Paiva, especialista em Direito Eletrônico e assessor da Organização Mundial de Direito da Informática, falando sobre as possíveis consequências da divulgação de nomes de pessoas em páginas de tribunais na internet. O assessor jurídico do Superior Tribunal Militar, Gerson Charbel, conversa sobre a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. No quadro Dicas do Autor, Fernanda Mambrini apresenta seu livro "Precisamos falar sobre a Defensoria Pública". Para concluir, Renato Marcão, jurista e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, continua dando aulas de Processo Penal e fala sobre as definições de sentença e coisa julgada.

Justiça na Tarde
O programa repercute o decreto presidencial assinado na última sexta-feira (16) determinando a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Com a medida, as Forças Armadas assumem a responsabilidade do comando das Polícias Civil e Militar no estado do Rio. A intervenção deve durar até o dia 31 de dezembro e busca responder à escalada de violência na capital carioca. O Justiça na Tarde debate o contexto e os possíveis impactos da medida com um time de especialistas. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
Especialistas discutem os fundamentos jurídico-legais de recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou por desacato um homem que ofendeu verbalmente uma estagiária da Central de Atenção ao Egresso e Família, onde o agressor, já condenado anteriormente pela prática de crime, era obrigado a comparecer mensalmente para justificar as atividades. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Amor por um fio"
Luiz Carlos está enfrentando problemas financeiros desde que ficou desempregado. Agora, a última coisa que aconteceu foi ficar sem crédito no celular para ligar para a namorada, Dinorah. Assim, parou no shopping para recarregar o telefone e usar a internet sem fio gratuita do lugar para mandar uma mensagem de áudio para a amada. Mas o segurança do local não gostou nada disso. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Fonte: Rádio Justiça



Ministro suspende lei de SC que permite compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
Sexta feira, 16 Fevereiro 2018 19:02:00

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a vigência de lei estadual de Santa Catarina que trata da compensação de títulos da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc) com débitos do ICMS. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882, será submetida a referendo do Plenário da Corte.

O governador do estado alega, na ADI, que o artigo 6º da Lei Estadual 17.302/2017, que permite a compensação, foi incluído na norma por meio de emenda parlamentar a uma medida provisória que disciplinava a instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC), mas seu texto não teria qualquer pertinência temática com a matéria. Outro argumento foi o de que não houve qualquer estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como exige o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O Executivo chegou a vetar o dispositivo, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.

Na análise do pedido de liminar, o ministro Gilmar Mendes entendeu que, de fato, parece ter havido inserção de matéria que não dizia respeito ao tema específico da MP. Entretanto, ele explicou que o principal argumento para a suspensão foi o potencial risco ao caixa da administração pública estadual e o consequente prejuízo à continuidade de políticas públicas essenciais. O relator destacou que, segundo o governador, o orçamento anual do estado é pouco superior a R$ 20 milhões, e as eventuais compensações poderiam comprometer quase um terço desse montante. "Parece-se presente, portanto, o periculum in mora [perigo da demora], que se consubstancia na imiente redução da arrecadação do estado", verificou.

O ministro considerou ainda que a concessão do benefício fiscal aparentemente se deu sem a necessária autorização do Confaz, em afronta ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal. Citando diversos precedentes, Gilmar Mendes lembrou que o entendimento do STF, “de longa data”, é no sentido de ser inconstitucional a concessão de incentivos fiscais de forma unilateral. “A posição do Tribunal em relação a este tema é tão pacífica que cheguei, inclusive, a apresentar proposta de súmula vinculante”, concluiu.

CF/AD

Leia mais:

26/1/2018 – Governo de SC questiona norma sobre compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
 

 



Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
Sexta feira, 16 Fevereiro 2018 18:02:00

Sexta-feira, 16/2

20h30 - Iluminuras
O programa recebe Adhara Campos, autora do livro “A Constelação no Judiciário”, baseada numa pesquisa prática feita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território a respeito das constelações familiares, e Cláudio Antônio de Almeida, autor de “Viu no que Deu?”, obra que reúne uma série de crônicas pessoais, que narram sua história.
Reapresentações: 17/2, às 20h30; 18/2, às 20h30; 19/2, às 18h; 20/, às 22h; e 21/, 13h30.

21h30 – Em Cartaz – “Sertão, Sertões”
Inspirado em dois clássicos da literatura brasileira, Os Sertões, de Euclides da Cunha, e Grande Sertão: Veredas, de Guimarães Rosa, o documentário traz uma reflexão sobre a categoria mítica do sertão no Brasil contemporâneo. Filmado ao longo de dois anos, a produção do filme percorreu os territórios míticos dos escritores, o norte de Minas e o sertão baiano. Esteve também em Rondônia, palco da rebelião dos operários da usina de Jirau, e se debruçou sobre o novo “sertão” das comunidades pobres do Rio de Janeiro, sobretudo a da Rocinha e Dona Marta.
Reapresentação: 17/2, às 22h30 e 23h30; e 18/2, às 22h0

23h – Documentário – A Missão do Cinema na Educação
O documentário mostra como o audiovisual vem transformando as salas de aula e como pode colaborar para a conquista de um aprendizado que firme suas bases na criatividade, na autoria da elaboração do conhecimento e na qualificação dos jovens como agentes sociais. A atração também retrata como alunos de baixa renda podem fazer da produção de curtas-metragens uma ferramenta para reflexão, desenvolvimento e aprimoramento do senso crítico.

Sábado, 17/2

8h - Saber Direito Debate
O professor Gustavo Lopes de Souza fala sobre Direito Desportivo e comenta o curso ministrado na TV Justiça sobre normas jurídicas do Direito Desportivo. Fala também sobre sua trajetória profissional, dá sugestões de leitura e muito mais.
Reapresentações: 17/2, às 23h30; 18/2, às 8h; e 18/2, às 23h30

8h30 - Saber Direito Responde
O professor Gustavo Lopes de Souza esclarece dúvidas relacionadas a Direito Desportivo.
Reapresentações: 17/2, às 14h30; e 18/2, às 8h30.

9h – Academia
O ISS na importação de serviços e os tratados internacionais é a dissertação em debate no programa. O estudo foi apresentado ao programa de pós-graduação em Direito na Universidade Católica de Brasília como requisito à obtenção do título de mestre em Direito Internacional Econômico.
Reapresentações: 18/02, às 9h, 19/02, às 9h; e 21/02, às 9h

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa alerta para o processo de extinção das abelhas. De acordo com pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), sem elas, dois terços da comida existente hoje também podem desaparecer. Nos últimos anos, a pesquisa constatou o declínio de vários enxames relatados por produtores. São muitas as causas: ataque de inimigos naturais, destruição do habitat natural com o desmatamento e, principalmente, uso indiscriminado de agrotóxicos.
Reapresentações: 18/2, às 11h; 19/2, às 12h; 20/2, às 18h; 21/2, às 12h; 22/2, às 12h30; e 23/2, às 18h.

13h – STJ Notícias
O programa reprisa uma reportagem especial sobre concurso público e uma entrevista com o advogado Tiago Santos Lima sobre o assunto. Traz, também, decisões importantes dos ministros do Tribunal da Cidadania.
Reapresentações: 18/2, às 13h; 19/2, às 7h30; 20/2, às 11h; e 22/2, às 7h30.

14h – Artigo 5º
O programa mostra que no Brasil um jovem negro é assassinado a cada 23 minutos, e esse grupo tem praticamente três vezes mais chances de serem vítimas de homicídio do que os brancos. Esse dado levou a Organização das Nações Unidas (ONU) a deflagrar a campanha nacional "Vidas Negras", no final de 2017. Para falar sobre a violência que atinge meninas e meninos negros, o programa recebe o advogado Marivaldo de Castro Pereira, a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Grasman, e o publicitário Mateus Santana, representante da Fundação Palmares no Comitê Gestor do Plano Nacional Juventude Viva.
Reapresentação: 18/2, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O programa aborda o maior acordo financeiro de que se tem notícia no país, resultado do esforço de órgãos, entidades e do governo. Poupadores que perderam dinheiro em três planos econômicos a partir de 1987 – Planos Verão, Bresser e Collor - e que já haviam entrado na Justiça estão habilitados a receber os valores que perderam.
Reapresentações: 18/2, às 18h30; 19/2, às 20h30; 20/2, às 21h; e 22/2, às 20h30.

21h – Via Legal
O programa mostra diversas decisões recentes da Justiça Federal, entre elas a história de um homem no interior de São Paulo que assassinou a mulher e foi condenado pela Justiça Federal a ressarcir todas as despesas com a pensão paga à filha dela, e o caso de uma mulher de Minas Gerais condenada por mandar medicamentos para emagrecer para os Estados Unidos
Reapresentações: 18/2, às 16h; 20/2, às 12h.

Domingo, 18/2

10h30 – Link CNJ
Criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o projeto de remição de pena pela leitura “Virando Páginas” virou realidade na Penitenciária Semiaberta de Vila Velha. Você vai conhecer o caso de uma ex-presidiária que deu a volta por cima e o papel dos livros nesta história. A mulher leu muito, estudou, se formou em Direito e ganhou vida nova.
Reapresentação: 20/2, às 7h30.

16h30 – JT na TV
O advogado trabalhista Ronaldo Tolentino fala sobre os impactos da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, na jurisprudência dos Tribunais, em especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A nova legislação, em vigor desde novembro do ano passado, criou dispositivos que regulamentam a edição de súmulas e enunciados jurisprudenciais pelos Tribunais. Para alguns, os critérios ficaram mais rígidos, acabando com a possibilidade de criação de jurisprudência pelas Cortes. Outros acreditam, no entanto, que a regulamentação traz mais segurança jurídica para as relações entre trabalhador e empregador. Nessa entrevista, Tolentino discute ainda a chamada transcendência no recurso de revista, outro dispositivo polêmico regulamentado pela reforma.
Reapresentação: 21/2, às 7h.

19h30 – Hora Extra
A Reforma Trabalhista entrou há pouco tempo em vigor e já foi alterada pela Medida Provisória 808, que tem de ser votada pelo Poder Legislativo dentro do prazo de vigência. Esta será uma nova batalha no Congresso Nacional, já que a MP 808 recebeu cerca de 900 propostas de alteração, um recorde histórico. Para falar sobre o assunto, o Hora Extra recebe o advogado Murilo Chaves. O programa mostra ainda trabalhadores da construção civil que encontram tempo para estudar e o uso da técnica da hipnose corporativa.

21h30 – Refrão
Aloizio volta ao programa para falar sobre o processo de composição do segundo álbum. O cantor e compositor deixou Brasília para se firmar em São Paulo. As canções do segundo trabalho mantêm o tom reflexivo e delicado do disco de estreia, mas se aprofundam em experiências do artista. É o outro lado de Aloizio, também integrante do bloco carnavalesco Divinas Tetas.
Reapresentações: 19/2, às 13h30; 20/2, às 21h30; 22/2, às 22h; 23/2, às 13h30; e 24/2, às 21h30.

Fonte: TV Justiça



Relator rejeita habeas corpus de acusada de matar marido para ficar com seguro de vida
Sexta feira, 16 Fevereiro 2018 18:02:00

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 150494) impetrado pela defesa de R.D.R.A., acusada de ser a mandante do homicídio de seu marido, crime ocorrido em agosto de 2015 no Rio de Janeiro. O motivo do crime, segundo as investigações, seria a intenção da mulher em receber o seguro de vida contratado pela vítima.

A investigação aponta que a esposa – única beneficiária do seguro – teria simulado uma saída para jantar com o marido e ele foi alvejado por diversos disparos de armas de fogo, efetuados por dois corréus, ao ser abordado em suposta tentativa de assalto. A prisão preventiva da acusada foi decretada em novembro de 2016 pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ), e a ordem foi mantida na sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a júri popular). A prisão, no entanto, só se efetivou em junho de 2017, pois a ré estava foragida.

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça fluminense, que negou o pleito ao argumento de que o decreto de prisão estaria devidamente fundamentado, e que se mostrava desaconselhável, naquele momento, a substituição da prisão por outras medidas cautelares. A corte estadual ressaltou, também, o fato de que a ré esteve foragida por mais de seis meses. Em seguida, o habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi rejeitado. A defesa então impetrou o HC 150494 no Supremo, argumentando que o decreto de prisão não estaria devidamente fundamentado e que estariam ausentes os pressupostos necessários para decretação da segregação preventiva.

Gravidade do delito

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes frisou que a custódia cautelar está embasada em fundamentação jurídica idônea e chancelada pela jurisprudência do STF. Ele destacou o fundamento da necessidade da custódia para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e do modo de execução apontado. “A paciente [acusada] teria sido a mandante do homicídio de seu esposo, por motivo torpe (recebimento de seguro de vida por ele contratado, do qual era única beneficiária) e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima”, afirmou.

Ainda para o relator, o fato de permanecer foragida por aproximadamente sete meses evidencia a intenção da ré em ilidir a ação da Justiça, situação que, segundo ele, “reforça, ainda mais, a legitimidade da imposição da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação da lei penal”.

MB/CR



Ministro nega liminar a chefe de milícia no RJ que cumpre pena em presídio federal
Sexta feira, 16 Fevereiro 2018 16:02:00

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar por meio da qual a defesa de Toni Ângelo Souza de Aguiar, apontado como chefe da milícia do Rio de Janeiro conhecida como “Liga da Justiça”, buscava cessar sua permanência em presídio federal de segurança máxima. A decisão do relator foi tomada no Habeas Corpus (HC) 152314.

De acordo com os autos, o juízo da Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal de Mossoró (RN) indeferiu pedido de renovação da permanência do apenado em presídio federal formulado pelo juízo de Direito de Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (RJ). No entanto, em sede de conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência do juízo federal corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró para prosseguir na execução penal.

No STF, a defesa, alega, entre outros argumentos, que a decisão do STJ “praticamente aniquilou” o trabalho de análise técnico-jurídica do juiz federal corregedor, afrontando as regras previstas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, que dispõem sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Sustenta ainda que houve usurpação da competência da Justiça Federal definida pela Constituição Federal, pois, por se tratar de unidade prisional federal, de um bem da União, a Justiça Federal é competente para exercer função jurisdicional sobre seus interesses. Pede assim a manutenção da decisão da corregedoria judicial da penitenciária federal.

Decisão

O ministro Luiz Fux explicou que a Primeira Turma do STF, da qual faz parte, firmou entendimento no sentido da inadmissibilidade da utilização de habeas corpus como substitutivo do recurso cabível. No entanto, lembrou que o Supremo tem concedido habeas corpus de ofício em casos de teratologia (anormalidade) ou de flagrante ilegalidade. Mas, numa primeira análise, ele não verificou tal situação no caso em exame. O relator solicitou informações ao STJ e, em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao Ministério Público Federal (MPF) para emissão de parecer.

SP/CR



Negado pedido de associação para dispensar juízes de exigências para manusear arma de fogo
Sexta feira, 16 Fevereiro 2018 15:02:00

O direito ao porte de arma de defesa pessoal, assegurado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) a todos os magistrados do país não é incondicional, devendo a prerrogativa funcional ser compatibilizada com preceitos constitucionais e com dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Seguindo este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a Ação Originária (AO) 1666, na qual a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) questionava a exigência de comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo para aquisição e registro de porte de arma de defesa pessoal por parte de magistrados, por parte da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul.

De acordo com o ministro, a prerrogativa não confere a seu detentor o direito absoluto de portar armas em qualquer circunstância, o qual pode – e deve – sofrer condicionantes extensíveis a todo e qualquer cidadão. O relator citou como exemplo a Resolução 461/2018 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que regulamenta o embarque de passageiros armados. “Depreende-se da legislação citada que a restrição de embarque doméstico a bordo de aeronave civil de passageiros armados tem por escopo resguardar a incolumidade física dos demais passageiros e da tripulação. Diante disso, questiona-se: neste caso, a despeito dos fins a que se destina a referida resolução, os magistrados fazem jus ao ingresso em aeronaves civis de forma incondicionada apenas porque o porte de armas consta do rol de suas prerrogativas funcionais? Em absoluto”, enfatizou.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, conceder porte de arma aos membros do Poder Judiciário livre de qualquer condicionante transforma a prerrogativa legal em privilégio sem qualquer paralelo no ordenamento jurídico nacional. O relator salientou que a Loman é anterior a 1988 e ao Estatuto do Desarmamento e, embora o STF já tenha considerado que a maioria dos seus dispositivos foi recepcionada pela Constituição Federal, não se pode desconsiderar a sucessão de acontecimentos político-jurídicos que alteraram o panorama interpretativo da prerrogativa funcional para o porte de armas de qualquer cidadão, inclusive em relação aos citados agentes políticos.

Nas informações prestadas ao STF, a Polícia Federal ressaltou ser preciso diferenciar os conceitos de porte e posse de arma de fogo. O porte está diretamente relacionado à pessoa. Este é conferido aos magistrados pela Loman (artigo 33, inciso V). Já a posse se refere à arma em si, sendo obrigatório o seu registro, bem como a renovação periódica deste, sob pena de tornar sua posse irregular. Segundo o relator, a autorização de porte de arma conferida pela Loman não se confunde com a obrigação de registrá-la, comum a todos os cidadãos, mesmo aqueles que detêm a prerrogativa do porte por força de lei específica.

Gilmar Mendes acrescentou que, ao condicionar a aquisição e renovação de registro de arma de fogo à comprovação de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, a Instrução Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal teve por fundamento a proteção da incolumidade pública e do próprio magistrado, na medida em que vislumbra o risco à integridade física decorrente de sua inaptidão para o uso, bem como reconhece que esse risco tende a aumentar em função da ausência de treinamentos específicos e periódicos.

Para o ministro, o ideal seria o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) centralizar a capacitação técnica de magistrados interessados na obtenção de registros de armas de fogo, a qual poderia ser viabilizada de forma direta ou por meio de convênio com a Polícia Federal, suprindo, assim, o requisito normativo sem maiores traumas institucionais. “Por ora, resta aos magistrados interessados o cumprimento da resolução ora atacada, porquanto correto o posicionamento da autoridade apontada como coatora [delegado de Polícia Federal superintendente da regional da PF no Rio Grande do Sul]”, concluiu.

VP/CR

Leia mais:

11/03/2011 – Ajuris questiona exigências para registro de arma de fogo por magistrados
 



STF lança Boletim de Jurisprudência Internacional
Sexta feira, 16 Fevereiro 2018 15:02:00

Trabalho escravo é o tema da 1ª edição do Boletim de Jurisprudência Internacional, lançado pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF). A publicação é bimestral e traz, a cada número, um tema de relevância internacional e que, em princípio, esteja em pauta no STF.

O objetivo do boletim é levantar e sistematizar, para fins de comparação, decisões do Supremo, de tribunais internacionais e de cortes constitucionais e supremas cortes estrangeiras sobre o tema selecionado.
O boletim está disponível em sua versão eletrônica no portal do STF, no menu Jurisprudência, no item Pesquisa/ Pesquisas Prontas.

1ª edição

A edição de lançamento do boletim traz a pesquisa de jurisprudência do STF sobre trabalho escravo e a seleção, a tradução e a adaptação de 20 casos internacionais considerados relevantes.

Entre esses, estão incluídos julgamentos que discutem o tipo penal correspondente ao da redução à condição análoga à de escravo; as características da escravidão moderna; as condições degradantes e jornadas excessivas de trabalho; a relação existente entre tráfico de pessoas e os diversos tipos de escravidão, incluindo a doméstica e a servidão por dívida.

Sugestões de temas para os próximos boletins podem ser enviados para o e-mail coaj@stf.jus.br.

SP/EH
 



Suspensa decisão que obrigava Estado do RJ a contratar professores aprovados em concurso
Sexta feira, 16 Fevereiro 2018 14:02:00

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinava ao Estado do Rio de Janeiro a nomeação de cerca de mil professores aprovados em concurso público para a rede estadual de ensino. A decisão foi tomada em análise liminar da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 871, ajuizada pelo governo fluminense. Para a ministra, o atraso na nomeação se justifica diante da comprovada exaustão orçamentária do estado.

Na origem, o Ministério Público do RJ ajuizou ação civil pública para obrigar o estado a nomear candidatos já aprovados em certame público para a rede de ensino. Segundo o MP, apesar de ter demonstrado a necessidade de contratação dos profissionais, a administração pública não os nomeou. O juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital negou o pedido de medida liminar. O MP recorreu ao TJ-RJ, que deferiu a antecipação de tutela recursal para determinar a contratação dos professores. Na decisão, o TJ-RJ salientou que a crise econômica pela qual passa o estado não pode ser barreira intransponível de modo a justificar maior violação de direitos fundamentais.

Calamidade Pública

No Supremo, o governo alegou que a nomeação dos professores como determinada pelo TJ-RJ ampliaria, de maneira sensível, os gastos do estado com a folha de pagamento de pessoal, e lembrou que a administração pública vem enfrentando dificuldade para quitá-la. Nesse ponto, revelou, inclusive, que a Lei estadual 7.483/2016 reconheceu o estado de calamidade pública no Rio de Janeiro, e que o ente federado já ultrapassou o limite máximo de gastos com pessoal permitido pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, segundo a argumentação na STA 871, a gravíssima crise financeira configuraria situação excepcional para se reconhecer que, no momento, não se pode falar em direito subjetivo dos candidatos à nomeação e posse.

Professores

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia lembrou que é notória a grave situação de desequilíbrio orçamentário experimentada pelo Rio de Janeiro, situação registrada pela Lei estadual 7.483/2016, que reconheceu o estado de calamidade pública na administração financeira estadual. Segundo a presidente do STF, o estado enfrenta, atualmente, inegável dificuldade para cumprir as obrigações de sua folha de pagamento, sendo que a classe dos professores é uma das mais atingidas pelos atrasos.

Situação excepcional

De acordo com a ministra, a jurisprudência do STF permite que, em situações excepcionais, a administração pública recuse a nomeação de candidato aprovado, mesmo que dentro do número de vagas. A presidente lembrou, nesse ponto, que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598099, com repercussão geral, o Supremo assentou que a administração pública não pode dispor sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, exceto quando configurada situação excepcional. E, no caso concreto, disse a ministra, deve se reconhecer que a condição temporária de exaustão orçamentária, enquanto não superada, demonstra risco concreto de grave lesão à economia pública no Rio de Janeiro.

“Assim, o atraso na nomeação de professores aprovados em concurso público parece justificável em face da comprovada exaustão orçamentária do requerente e da dificuldade de se efetivar o pagamento da remuneração dos professores do quadro do estado”, frisou a ministra, que suspendeu os efeitos do acórdão questionado e determinou que o Ministério Público estadual seja intimado para apresentar manifestação em até cinco dias. Na sequência, determinou que se abra vista dos autos à procuradora-geral da República, pelo mesmo prazo.

MB/AD



Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (16)
Quinta feira, 15 Fevereiro 2018 20:02:00

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão, trazendo as atualidades do mundo jurídico. O programa também fala sobre a possível criação do Ministério da Segurança Pública. Como seria reestruturada a aplicação das leis da área com a criação de um novo ministério? Quais mudanças a novidade provocaria na estrutura do estado? Quem conversa sobre o tema é Newton de Oliveira, professor de direito e ex-subsecretário geral de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Já quem participa do quadro Direito de Trânsito é Rosan Coimbra, advogado especializado em direito do trânsito e do transporte, que irá tirar dúvidas e discutir temas atuais e que impactam a vida dos brasileiros. Ainda nesta sexta-feira, o Revista Justiça vai às ruas descobrir quais as dúvidas dos ouvintes sobre termos estranhos e complicados do chamado "juridiquês". Irapuã Santana, doutorando e mestre em direito processual, responde às perguntas mais comuns e divulga seu novo programa na Rádio Justiça, Explicando Direito. E, no estúdio, participa da conversa Helena Lariucci, vice-presidente de Comissão da OAB-DF. Sexta-feira, às 08h.

Direito Direto
O programa faz um balanço das principais decisões judiciais desta semana na área de direito de família. Em um dos casos, o Superior Tribunal de Justiça condenou uma mãe que continuou recebendo pensão alimentícia mesmo após a morte do filho a restituir os valores. Quem comenta as decisões é a advogada especialista em direito de família Renata Araújo Costa, integrante da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Taguatinga da OAB/DF. Sexta-feira, às 17h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa os processos em pauta nos tribunais superiores do país. Nesta edição, o ouvinte acompanha um debate sobre a decisão desta semana do Supremo Tribunal Federal que manteve suspensa a posse da deputada federal Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Outro tema discutido é a decisão desta semana do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a identificação de adolescentes infratores em matérias jornalísticas. Sexta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Meu Genro é de Morte"
Hector está tentando há várias semanas dizer para o patrão e futuro sogro, Ronaldo, que não quer se casar com a filha dele. E, para isso, ele tem inventado todo o tipo de histórias. Agora disse que não pode se casar porque matou um homem. O problema é que esse homem é ninguém mais, ninguém menos do que o arqui-inimigo de Ronaldo, que não só ficou muito feliz, como está planejando a fuga de Hector. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça



Mantida execução provisória de pena do ex-goleiro Edinho
Quinta feira, 15 Fevereiro 2018 19:02:00

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 151296, por meio da qual a defesa do ex-goleiro Edson Cholbi Nascimento, o Edinho, buscava suspender a execução provisória da pena a ele imposta pelo crime de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas.

Edinho foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Praia Grande (SP) a 33 anos e 4 meses de reclusão. Em seguida, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no julgamento de apelação da defesa, reduziu a reprimenda para 12 anos e 10 meses e determinou o início da execução provisória da pena. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condenado obteve liminar para a garantir sua liberdade até o esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias. Mas, após a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do TJ-SP, a liminar foi tornada sem efeito e autorizado o início do cumprimento da pena. Em novo pedido de habeas corpus no STJ, o relator naquela corte indeferiu a liminar e solicitou informações para análise detalhada do caso. Agora, no HC no Supremo, a defesa solicitou que Edinho aguardasse em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes não constatou no caso nenhuma das hipóteses para o afastamento da incidência da Súmula 691 do STF, que veda a tramitação de HC no Supremo contra decisão de ministro de tribunal superior que indefere liminar em outro habeas lá impetrado. Segundo ele, o STF tem afastado a aplicação do verbete apenas para evitar flagrante constrangimento ilegal ou quando a decisão atacada for manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo, o que não constatou nos autos. “Oportuno aguardar a chegada das informações solicitadas pelo STJ, o qual terá plena condição de realizar melhor análise do caso”, concluiu.

RP/AD



Ministro remete à primeira instância inquérito contra juiz do RN aposentado compulsoriamente
Quinta feira, 15 Fevereiro 2018 18:02:00

O ministro Luís Roberto Barroso determinou a remessa à primeira instância da Justiça estadual do Rio Grande do Norte do Inquérito (INQ) 4071, instaurado para investigar o juiz José Dantas de Lira. O relator explicou que a competência do STF foi fixada em razão de mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça local (TJ-RN) ter se declarado suspeita para julgar o caso, mas, diante da informação de que o magistrado foi aposentado compulsoriamente, impõe-se o declínio da competência para o primeiro grau de jurisdição.

O inquérito foi instaurado pelo Ministério Público Federal para apurar a prática, pelo investigado, do crime de corrupção passiva. O juiz teria atuado em causa na qual possui interesse econômico direto. Em processo administrativo que tramitava paralelamente à investigação criminal, o juiz foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diante disso, a Procuradoria-Geral da República requereu o declínio da competência do Supremo.

Em sua decisão, o ministro Roberto Barroso destacou que o caso veio ao STF por força do artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Supremo julgar ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. No entanto, explicou o relator, a aposentadoria compulsória faz cessar essa competência. “Manter o investigado sob jurisdição do Supremo, ainda que após a sua aposentadoria compulsória, seria transformar a prerrogativa do cargo em privilégio pessoal, o que não é admitido em um Estado Democrático de Direito, fundado no princípio republicano”, disse.

O ministro determinou ainda que seja anexada cópia desta decisão a outros processos, sob sua relatoria, contra o mesmo investigado (Ações Cautelares 3873, 3720, 3721, 4131 e Inquérito 3915).

SP/CR



Planos econômicos: ministro Lewandowski homologa acordo entre bancos e poupadores
Quinta feira, 15 Fevereiro 2018 18:02:00

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (16) acordo coletivo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata do pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, as partes pactuaram que não será devido nenhum pagamento. O acordo, que será referendado pelo Plenário do STF, deve injetar R$ 12 bilhões na economia, segundo as partes.

Para o ministro, trata-se de um marco histórico na configuração do processo coletivo brasileiro, diante da grande quantidade de casos repetitivos sobre a mesma matéria e a possibilidade de sua solução por meio de processos coletivos. “Ao decidir este acordo, o STF estabelecerá parâmetros importantes para os inúmeros casos análogos, passados, presentes e futuros, que se apresentam e se apresentarão perante juízes que tomarão esta decisão como referência ao homologar acordos coletivos, bem assim ao deixar de fazê-lo”, afirmou.

Os signatários do acordo são o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) e outras entidades representantes dos poupadores, de um lado, e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ADPF, de outro, com mediação da Advocacia-Geral da União (AGU). Após a apresentação do pedido de homologação, o ministro colheu manifestações do Banco Central, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Procuradoria-Geral da República, e deu ampla publicidade aos termos do acordo, “como garantia de transparência e de efetivo controle democrático por parte dos cidadãos”. Os bancos Bradesco e Itaú aderiram à proposta.

Ao examinar a viabilidade do acordo, Lewandowski destacou que há, no caso, “um notável conflito intersubjetivo, o qual comporta uma solução amigável”. Ressaltou, no entanto, que, ao homologá-lo, o STF não estará chancelando nenhuma interpretação peculiar dada à lei. “Pelo contrário, não obstante o ajuste proposto veicule diversas teses jurídicas, a homologação não as alcança, nem as legitima, abrangendo tão somente as disposições patrimoniais firmadas no âmbito da disponibilidade das partes”, esclareceu. “Em outras palavras, a homologação estará apenas resolvendo um incidente processual”.

Salvaguardas

Para o relator da ADPF 165, o acordo foi firmado por entidades com relevante histórico de defesa dos interesses de seus associados e notório interesse e participação em ações coletivas sobre os planos econômicos. Além desta salvaguarda, o ministro ressaltou mais duas: a ampla publicidade dada a todos os atos processuais e ao próprio acordo, a participação de diversos amici curiae no processo e a atuação do Ministério Público. “Essas salvaguardas constituem alguns dos mais importantes pilares do processo coletivo brasileiro, com vistas a garantir à cidadania que os interesses coletivos serão devidamente tutelados”, assinalou.

Com essas observações, Lewandowski considerou presentes as cautelas legais necessárias para a homologação. “Apesar da existente controvérsia sobre a justiça do acordo, penso que, na medida em que persiste a incerteza sobre o resultado final do litígio no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o qual tem competência constitucional para proferir a última palavra sobre ele, e considerando a já mencionada existência de todas as salvaguardas necessárias para a higidez do acordo, afigura-se, a meu ver, recomendável a homologação da avença, possibilitando aos interessados aderirem ou não a este, conforme a conveniência de cada um”, destacou.

Prazos

Os termos acordados preveem que os poupadores individuais terão prazo de 24 meses para a adesão ao acordo, ao término do qual as ações judiciais prosseguirão seu andamento normal. “Como não foram as partes que convencionaram a suspensão dos processos, não teriam elas competência para fazer persistir ou cessar a suspensão”, explicou o ministro.

Honorários

Em sua manifestação, a OAB questionou as disposições do acordo relativas aos honorários advocatícios. Sobre esse aspecto, Lewandowski esclareceu que, para os autores de ações individuais e para os exequentes de ações coletivas transitadas em julgado, em que a adesão ao acordo é de caráter voluntário, se a parte e seu advogado decidirem, em conjunto, aderir ao acordo, valem os termos ali previstos. Se, entretanto, apenas a parte titular do direito desejar aderir, caberia tanto um acordo privado com o advogado quanto a aplicação das regras previstas para contrato de mandato. Já no caso dos exequentes individuais de ações coletivas ainda não transitadas em julgado, em que a adesão é obrigatória, os advogados receberão porcentagem do valor efetivamente recebido pela parte, "tendo assim os incentivos para buscar a mais ampla reparação em favor do lesado”.

Leia a íntegra da decisão.

CF/CR

Leia mais

06/02/2018 – Homologado acordo sobre planos econômicos em processos sob relatoria do ministro Gilmar Mendes

18/12/2017 – Ministro Dias Toffoli homologa acordo sobre planos econômicos em processos de sua relatoria

 

 



Liminar suspende bloqueio de bens de empresa integrante de consórcio para obras do Comperj
Quinta feira, 15 Fevereiro 2018 15:02:00

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35506, impetrado pela PPI – Projeto de Plantas Industriais Ltda. – sociedade brasileira pertencente ao grupo japonês Toyo Engineering –, e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que decretou a indisponibilidade dos seus bens e ativos, em montante equivalente a R$ 653 milhões, e a desconsideração de sua personalidade jurídica.

De acordo com o ministro, na qualidade de órgão administrativo que auxilia o Congresso Nacional no controle da administração pública, o TCU não tem poderes para bloquear bens de particulares que com ela contratem. O mesmo raciocínio, segundo o ministro, aplica-se à suspensão da desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU, em razão da ausência de pronunciamento colegiado do Supremo definindo a viabilidade da medida em âmbito administrativo, sem respaldo normativo expresso e sem abertura de contraditório prévio.

No caso em questão, a decisão foi tomada pelo plenário do TCU no âmbito da tomada de contas especial que apura responsabilidades por indícios de irregularidade no contrato firmado entre a Petrobras e o Consórcio TUC Construções, para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidade (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). No mandado de segurança impetrado no STF, a empresa sustentou que o ato do TCU feriu seu direito líquido e certo de movimentar livremente seus bens e ativos.

A PPI integrou o Consórcio TUC Construções ao lado das empreiteiras Odebrecht e UTC, investigadas pela Operação Lava-Jato. No STF, os advogados da PPI afirmaram que, a despeito de a empresa ter atuado em consórcio em conjunto com empresas que admitiram a prática de irregularidades, não há indícios de que a PPI tenha praticado qualquer conduta ilegal, tampouco prova de que tivesse conhecimento das irregularidades praticadas pela Odebrecht e UTC. Salientaram que os acordos de leniência celebrados pelas demais integrantes do consórcio e as colaborações premiadas celebradas por seus diretores dão conta de que a PPI não teve envolvimento nos atos praticados por essas empresas.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio reafirma entendimento aplicado na análise de processos semelhantes nos quais destacou a impossibilidade de determinação, pelo Tribunal de Contas, de medida cautelar de efeitos práticos tão gravosos como a indisponibilidade de bens de particulares, que configura “verdadeira sanção patrimonial antecipada”. Sob o ângulo do risco, o ministro considera a ocorrência do denominado perigo na demora reverso, pois a manutenção da medida cautelar pode sujeitar a empresa privada à “morte civil”. Isso porque a eficácia da tomada de contas especiais ou de outros processos de controle conduzidos pelo TCU, e o consequente ressarcimento por eventuais prejuízos causados ao erário dependem da permanência da empresa em atividade.

VP/CR

 



Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (15)
Quarta feira, 14 Fevereiro 2018 20:02:00

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com a aula do professor José Herval Sampaio Júnior, mestre e doutorando em Direito Constitucional e especialista em Processo Civil e Penal. Ele continua comentando o Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. Também falamos com a Polícia Militar do Distrito Federal e a Polícia Rodoviária Federal sobre apreensões, detenções e infrações cometidas durante o carnaval no DF e no Brasil. Quem fala sobre as atividades da polícia no DF é a oficial de imprensa da PM na capital federal, capitã Tainá Bucar. E quem conversa conosco sobre o balanço da PRF, tanto para o DF quanto para o Brasil, é o assessor nacional de comunicação social da instituição, Diego Brandão. Para o quadro Justiça Eleitoral, contamos mais uma vez com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, cientista político e especialista em Direito Eleitoral. Ele explica temas atuais e essenciais do Direito Eleitoral, como foco nas eleições deste ano. O Revista Justiça também fala sobre desacato a autoridade. Um casal de foliões foi preso durante o carnaval depois de tirar uma foto fazendo um gesto obsceno em frente a uma viatura da Polícia Militar do DF. Quais são, portanto, as possibilidades de desacato previstas na lei brasileira? Quem conversa conosco sobre o tema é o advogado especialista em Direito Penal Fernando Parente. Por fim, conversamos com a advogada de família com experiência em Direito Educacional Karina Azen, sobre os direitos e deveres de pais e alunos na volta às aulas. Ela explica quais são as possibilidades legais a respeito da rematrícula de alunos e dá dicas gerais sobre a lista de material escolar e a compra de uniformes. Quinta-feira, às 8h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa os processos em pauta nos tribunais superiores do país. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos últimos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal. Quinta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Meu genro é de morte"
Hector está tentando há várias semanas dizer para o patrão e futuro sogro, Ronaldo, que não quer se casar com a filha dele. E, para isso, ele tem inventado todo tipo de histórias. Agora ele disse que não pode se casar, porque matou um homem. O problema é que esse homem é ninguém mais, ninguém menos do que o arqui-inimigo de Ronaldo, que não só ficou muito feliz, como está planejando a fuga de Hector. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça



Fonte:  Supremo Tribunal Federal