Mantida prisão de acusado de integrar organização criminosa com atuação na Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP)
Segunda feira, 22 Outubro 2018 19:10:00

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 163211, impetrado em favor de Izaías Antônio de Araújo, funcionário da Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) afastado do cargo e preso em decorrência da Operação Barbatana. A operação investigou suposta organização criminosa que atuava no Executivo municipal voltada para arrecadação de recursos ilícitos em múltiplas frentes de atuação, como anulação de multas, concessão de licenças ambientais irregulares e de corte de árvores.

Araújo e outros seis corréus foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela suposta prática de concussão (exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida) e por integrar organização criminosa. No HC ao Supremo, a defesa alegou que a prisão preventiva de seu cliente era desnecessária e podia ser substituída por medidas alternativas porque Araújo “é pessoa honesta, tem família, residência fixa no município, é primário, cursa com muita dificuldade financeira faculdade de Gestão Pública”. Os advogados sustentaram ainda que não há demonstração de que ele tivesse contato com testemunhas.

Em sua decisão, o ministro Fux ressalta que não existe nos autos situação que autorize a concessão do habeas corpus em vista da ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionada no habeas corpus no Supremo. Segundo Fux, é plenamente cabível o entendimento de que a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública se justifica em razão da existência de registros de que o acusado intimidou testemunha. Além disso, a prisão preventiva que tem como fundamento a necessidade de evitar a reiteração delitiva tem amparo na jurisprudência do STF, e o fato de o acusado ostentar condições pessoais favoráveis não lhe garante o direito de liberdade.

Fux citou trecho da decisão do STJ no qual se destacou que “a perturbação causada pelos investigados no curso da persecução penal, limitando, de qualquer forma, a atuação de testemunha em sua ampla liberdade de prestar declarações acerca dos fatos em apuração, é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal”. O STJ ressaltou ainda que o decreto de prisão assentou que os sete corréus teriam desaparecido "simultânea e instantaneamente no distrito da culpa instantes após decretação da custódia preventiva". Há ainda suspeita de que o grupo criminoso teria relação com membro da Polícia Civil, o que pode ter facilitado a evasão, fato que está sendo investigado.

VP/AD



Ministro determina que Justiça de SP realize nova dosimetria da pena com base na jurisprudência do STF
Segunda feira, 22 Outubro 2018 18:10:00

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça paulista realize nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime de tráfico de drogas. A decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 162305, baseou-se na jurisprudência da Corte segundo a qual condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes se decorridos cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime, período após o qual o Código Penal afasta a reincidência.

A defesa pediu a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente, condenado a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado. Narrou que havia interposto apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) – situação em que o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa – e este ainda aguarda julgamento. Após o indeferimento de liminar em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa apresentou o HC 162305 no Supremo.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes verificou que há no caso manifesta ilegalidade na individualização da pena, o que autoriza a superação da Súmula 691 do STF (que veda o trâmite de habeas corpus no Supremo contra decisão que indefere liminar em HC impetrado em tribunal superior) e a concessão da ordem de ofício. Ele explicou que, no julgamento do HC 126315, de sua relatoria, a Segunda Turma do STF assentou o entendimento de que, decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena da condenação anterior (artigo 64, inciso I, do Código Penal), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Essa orientação também foi adotada pela Primeira Turma no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118977. 

“A possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, em verdade, mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade”, frisou o relator, ressaltando que a Constituição Federal veda expressamente, na alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo. “Tal dispositivo suscita questão acerca da proporcionalidade da pena e de seus efeitos para além da reprimenda corporal propriamente dita”, afirmou.

Mendes salientou a necessidade da realização de nova dosimetria da pena no caso, uma vez que condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) há mais de cinco anos não implica circunstância judicial que justifique o aumento da pena-base.

Ele determinou que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia (SP) recalcule a dosimetria, analisando os maus antecedentes com base na jurisprudência do Supremo. Determinou também que seja analisada a possibilidade de fixação da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), adaptando, ainda, o regime prisional, nos termos do artigo 33 do Código Penal.

EC/AD

Leia mais:
15/09/2015 – 2ª Turma inadmite condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência
 



Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (23)
Segunda feira, 22 Outubro 2018 18:10:00

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o procurador do Estado de São Paulo e professor Luciano Alves Rossato fala sobre pedofilia e pornografia infantil. O programa também vai falar sobre o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira e comentar sobre a atuação da FAB no país, em especial durante as eleições 2018. O promotor de justiça no Estado de São Paulo Roberto Livianu dá continuidade à série de comentários sobre as eleições 2018 e, nesta edição, traz mais informações sobre o PL 10044/2018, que pretende auxiliar no combate aos laranjas, à lavagem de dinheiro e à corrupção. No quadro Dicas do Autor, o ouvinte vai conhecer o livro “Manual de Design de Sistemas de Disputas - Criação de Estratégias e Processos Eficazes para Tratar Conflitos”, de Diego Faleck, advogado e mediador, especialista em negociações e resoluções de disputas. No quadro Direito Imobiliário, o advogado Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, traz destaques da área.
Terça-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo

Brasil e Chile concluem negociações de Acordo de Livre-Comércio. O Giro pelo Mundo destaca, também, que, para Rússia, a saída dos EUA de tratado nuclear deixa o mundo mais perigoso. Enquanto isso, igreja do Chile é condenada a indenizar vítimas de ex-padre que abusava sexualmente de crianças e adolescentes.
Terça-feira, às 10h.

Justiça na Tarde
Cerca de 147 milhões de brasileiros são esperados para votar em no segundo turno das eleições 2018. Os alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos são, por lei, obrigados a votar. Quem não votou no primeiro turno, pode votar no segundo, pois os turnos são independentes. Para colocar em debate o futuro do país com os eleitos, tirar dúvidas dos cidadãos e comentar detalhes do processo eleitoral, o programa conta com a participação de especialistas. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o Governo deve pagar 60% da conta de energia da casa de criança com microcefalia. Ela necessita de tratamento médico por oxigenoterapia, o que demanda maior gasto de energia elétrica. Os pais não têm condições de arcar. Especialistas comentam o assunto. Terça-feira, às 17h.

Defenda seus Direitos
O programa fala, nesta edição, sobre a aplicação da Convenção de Varsóvia frente ao Código de Defesa do Consumidor na resolução de conflitos de consumidores com companhias aéreas internacionais. O procurador e autor de livros de Direito do Consumidor Leonardo Garcia aborda o assunto, tema de decisão recente do Supremo Tribunal Federal, e ainda questões relativas à cobrança de bagagens e assentos e ao papel da ANAC.
Terça-feira, às 22h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.



Ministro Fachin nega pedido para suspender condenação do senador Acir Gurgacz
Segunda feira, 22 Outubro 2018 18:10:00

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em que o senador Acir Gurgacz (PDT/PR) buscava suspender os efeitos da condenação a ele imposta pela Primeira Turma da Corte até o julgamento de revisão criminal a ser apresentada por sua defesa. A decisão foi proferida na Tutela Provisória Antecedente (TPA) 5.

Gurgacz foi condenado no julgamento da Ação Penal (AP) 935 à pena de 4 anos e 6 meses, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial (artigo 20 da Lei 7.492/1986). Sua defesa sustenta a plausibilidade da alegação a ser apresentada na revisão criminal, segundo a qual a pena-base fixada ultrapassou o dobro da pena mínima prevista para o crime em questão. Alega ainda que a pena deverá necessariamente ser reduzida por conta da incidência da minorante prevista no artigo 16 do Código Penal, que trata do arrependimento posterior e que não foi aplicada.

Em sua decisão, o ministro Fachin lembrou que a revisão criminal tem por objetivo discutir aspectos da legalidade de condenação que tenha sido proferida sem fundamento em elementos probatórios, diferentemente da apelação, que permite reexame aprofundado da suficiência dessas provas ou ainda de melhor interpretação do direito aplicado ao caso concreto. “Como já reconheceu esta Suprema Corte, a revisão criminal não atua como ferramenta processual destinada a propiciar tão somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de veiculação de pretensão recursal. Possui pressupostos de cabimento próprios que não coincidem com a simples finalidade de nova avaliação do édito condenatório”, ressaltou.

Para o relator, contudo, não ficou demonstrado, claramente, o flagrante e incontestável desacerto na fixação da pena privativa de liberdade, como se exige para que a admissão da revisão criminal, quer no que diz respeito à incorreta valoração das provas, quer quanto à violação expressa à dispositivo legal. O ministro entendeu não ser o caso de, monocraticamente e sem ouvir as partes, antecipar a tutela em face de futura revisão criminal com base em alegados equívocos na fixação da pena.

Como se trata de tutela provisória antecedente em revisão criminal, de competência do Plenário, o ministro submeteu o julgamento de mérito da TPA à deliberação da Corte, facultando a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) até o início do julgamento.

MB/AD

Leia mais:
25/09/2018 – 1ª Turma determina imediato cumprimento da condenação do senador Acir Gurgacz



Nota do Presidente do STF
Segunda feira, 22 Outubro 2018 14:10:00

O Supremo Tribunal Federal é uma instituição centenária e essencial ao Estado Democrático de Direito. Não há Democracia sem um Poder Judiciário independente e autônomo. O País conta com instituições sólidas e todas as autoridades devem respeitar a Constituição. Atacar o Poder Judiciário é atacar a Democracia.

Ministro Dias Toffoli
Presidente do Supremo Tribunal Federal



ADI questiona enquadramento de servidores de ex-territórios em carreiras típicas de Estado
Segunda feira, 22 Outubro 2018 10:10:00

A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6017), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 13.681/2018, que prevê o enquadramento, nos cargos das Carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento, de servidores que se encontravam no desempenho de atribuições de controle interno e planejamento e orçamento nos ex-territórios federais e nos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia. Para as entidades, tal enquadramento representa uma “burla” à regra constitucional do concurso público para provimentos de tais cargos.

Segundo as entidades, o dispositivo legal impugnado passou a autorizar que qualquer cidadão, que não tenha cumprido os requisitos previstos em lei (artigo 37, inciso I, da Constituição Federal) nem tenha sido previamente aprovado em concurso para o exercício dos cargos de Auditor e Técnico Federal de Finanças e Controle e Analista e Técnico de Planejamento e Orçamento (artigo 37, inciso II, da Constituição), possa investir-se de todas as prerrogativas inerentes a esses cargos, em franca violação ao texto constitucional. “Basta que o cidadão tenha mantido, entre a criação dos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá e sua efetiva instalação, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com os ex-territórios pelo prazo mínimo de 90 dias”, enfatizam as entidades.

Segundo a Unacom e a Assecor, essa “burla” a garantias constitucionais manifesta-se tanto na transformação de cidadãos que não mantiveram vínculo efetivo com a Administração Pública em servidores públicos, como no enquadramento daqueles que efetivamente eram servidores estaduais ou municipais em cargos públicos federais em razão do suposto desempenho de atividades assemelhadas. “É possível apontar também violação a princípios norteadores da Administração Pública, como razoabilidade, isonomia, moralidade, eficiência, contidos nos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição da República”, afirmam as duas entidades.

A Unacom e a Assecor pedem liminar para suspender os efeitos do dispositivo legal questionado e, no mérito, pedem que seja declarado inconstitucional pelo Plenário do STF. A ADI foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

VP/CR
 



Cobrapol questiona norma sobre jornada de servidores do Mato Grosso do Sul
Segunda feira, 22 Outubro 2018 10:10:00

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto 11.046/2002, do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a instituição do banco de horas para os servidores estaduais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6020, ajuizada com pedido de liminar, a entidade alega que o dispositivo trata de forma desigual os membros da Polícia Judiciária dos demais servidores do Estado, quanto ao banco de horas, ao dispor que não será aplicável aos serviços de segurança pública, em afronta aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e da legalidade.

Segundo a confederação, o horário de expediente dos membros da Polícia Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul é das 8h às 12h e das 14h às 18h, nos dias úteis, ficando de sobreaviso fora desse horário de expediente, inclusive nos finais de semana e feriados. Para a entidade, não há forma de remunerar o servidor pelo trabalho realizado além do expediente normal de 40 horas semanais, uma vez que, por falta de regulamentação na Lei Complementar 114/2005, não é possível o pagamento de horas extras. Assim, salienta que o ato contestado inovou na ordem jurídica e indica que o banco de horas seria a forma justa de atenuar essa situação.

Conforme a Cobrapol, o estado de sobreaviso limita a vida do agente policial, o qual deve manter-se dentro de um raio de ação a fim de atender às chamadas da Delegacia e realizar diversas diligências, como cumprimento de mandados, composição de barreiras, prisões em flagrante e outros. “Por esse motivo, permanecem em estado de expectativa constante, não podendo participar da vida comum em sociedade como uma simples festa ou confraternização com amigos, além de não poderem sequer descansar relaxadamente, pois a qualquer momento podem ser acionados para atender ao serviço”, sustenta.

A autora da ADI destaca que tal situação tem gerado graves prejuízos à saúde dos policiais civis e aos relacionamentos familiares desses profissionais, tendo em vista que “o servidor está trabalhando ou está à disposição do trabalho, sendo impedido de gozar de momentos de lazer e descanso, tendo sua vida social completamente ceifada”. Por isso, pede em medida liminar a suspensão do artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto 11.046/2002, do Estado de Mato Grosso do Sul, e, por fim, a procedência da ADI para que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo questionado.

A ADI 6020 foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

EC/CR

 



2ª Turma realiza sessão extraordinária na quarta-feira (24), às 9h30
Segunda feira, 22 Outubro 2018 09:10:00

O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, convocou sessão extraordinária para quarta-feira, dia 24, às 9h30, para julgamento de processos em pauta e apresentados em mesa. Fica mantida a sessão ordinária desta terça-feira (23), com início às 14 horas.



Tempo destinado à transmissão de programas culturais e jornalísticos por emissoras de rádio é tema de repercussão geral
Segunda feira, 22 Outubro 2018 08:10:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se o decreto que estabelece percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988. O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1070522, teve repercussão geral reconhecida, por maioria, pelo Plenário Virtual.

No caso em análise, a comissão de licitação desclassificou o Sistema de Comunicação Viaom Ltda. dos procedimentos licitatórios para delegação de serviços de radiodifusão nos municípios de Jupi e Betânia (PE), porque sua proposta técnica não atendeu à condição estabelecida pelo edital relativa ao tempo dedicado a programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, contida no Decreto 52.795/1963.

A empresa recorreu e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proveu a apelação com o fundamento de que o artigo 221, inciso III, da Constituição da República é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos percentuais a serem observados pelas emissoras de rádio e televisão na produção e na transmissão de programas locais, não cabendo a regulamentação da matéria por outra espécie normativa. Portanto, o edital não poderia estipular os limites com base em determinações previstas em decreto não recepcionado pela Constituição. Com isso, declarou a nulidade do certame licitatório.

A União defende, no recurso extraordinário, que tanto a Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) quanto o Decreto 52.795/1963 dispõem sobre o tempo a ser destinado aos referidos programas. Sustenta a inexistência de violação à liberdade de expressão, pois estabelecer um percentual mínimo de programação local não significa que se está impondo o conteúdo da programação.

Manifestação

O relator do RE, ministro Luiz Fux, observou que o Plenário do STF, recentemente, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4923, de sua relatoria, firmou o entendimento de que é legítima a fixação pela legislação de cotas de conteúdo nacional para canais e pacotes de TV por assinatura. Na ocasião, o relator consignou que as cotas de conteúdo nacional consubstanciam meio idôneo para a promoção da cultura e da identidade nacional ao estimular a indústria audiovisual do país.

Para o ministro, o caso em discussão no RE, embora diverso do precedente citado, também envolve o fomento da identidade e da cultura das mais diversas localidades do Brasil. “É imperioso que o STF se manifeste sobre a legitimidade da política pública de cotas de conteúdo local implementada pela legislação ora impugnada”, afirmou.

Outro ponto relevante da controvérsia, segundo Fux, é a respeito do juízo de recepção, pela Constituição da República, de normas anteriores a ela. No seu entendimento, existindo compatibilidade de conteúdo, a norma infraconstitucional deve ser recepcionada pela Constituição em vigor, independentemente da forma normativa exigida. “Todo o ordenamento jurídico infraconstitucional é recebido pela Constituição nova desde que com ela seja materialmente compatível. Nesse contexto, a recepção do ordenamento infraconstitucional anterior independe de previsão expressa no texto da Constituição nova”, disse.

O ministro considerou que a matéria tratada no recurso transcende os limites subjetivos das partes, uma vez que a definição sobre a recepção ou não pela Constituição da República de 1988 das determinações contidas no Decreto 52.795/1963, “além de implicar juízo sobre a validade de norma em vigor há décadas em todo o território nacional, poderá impactar, ainda, a radiodifusão de conteúdos culturais, artísticos e jornalísticos regionais e locais, produzidos em milhares de municípios do Brasil, com inegável repercussão para as populações atingidas”.

SP/EH



Após 30 anos, Constituição brasileira permanece uma das mais avançadas do mundo, afirma presidente do STF
Sabado, 20 Outubro 2018 11:10:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou neste sábado (20) que a Constituição brasileira, passados 30 anos, permanece uma das mais avançadas e democráticas do mundo contemporâneo. A afirmação foi feita em sua apresentação na 116ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), realizada em Veneza (Itália). Em seu discurso, o ministro destacou os méritos do texto constitucional e os desafios ainda a serem enfrentados.

Para Dias Toffoli, a Constituição da República tem como grande virtude o fato de ser fruto da participação popular, tanto por meio de seus representantes eleitos quanto da sociedade civil mediante emendas populares. “Foram mais de 72 mil sugestões de iniciativa popular, fundadas em milhões de assinaturas”, assinalou. “Muitas dessas sugestões se tornaram normas constitucionais. A Constituição brasileira foi escrita pelo povo”.

O ministro destacou aos demais integrantes da Comissão de Veneza a ênfase dada pela Constituição brasileira ao princípio da dignidade da pessoa humana, à promoção dos direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos e culturais e à proteção das minorias. Ressaltou especialmente a valorização da liberdade, da igualdade, da função social da propriedade e da proteção a grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e populações indígenas e quilombolas.

Outro ponto destacado pelo ministro foi o fato de a Constituição garantir a ampla participação popular na política por meio de instrumentos de democracia direta, como o voto direto e universal, de criação de partidos políticos e de filiação partidária. “Por tudo isso, ficou conhecida como Constituição Cidadã”.

De acordo com o presidente do STF, muitas das promessas contidas na Constituição foram efetivadas. “Hoje temos um país menos desigual e com menores diferenças regionais, mas ainda há muito a fazer”, observou. Um dos grandes desafios, na sua avaliação, é a necessidade de renovar o texto em aspectos que permitam o crescimento econômico e a responsabilidade fiscal. “É uma Constituição que se permite ser modernizada”, afirmou, ressaltando, no entanto, o respeito aos preceitos imutáveis do texto constitucional.

“Estamos nos transformando em uma sociedade mais livre, plural, engajada e propositiva. Uma sociedade em que diferentes grupos se mobilizam para dar voz a seus anseios e pautas políticas. Uma sociedade mais democrática e que, cada vez mais, acredita na democracia”, concluiu.

- Leia a íntegra do discurso.

FT/EH

Leia mais:

18/10/2018 - Ministro Dias Toffoli apresenta avanços e desafios da Constituição Brasileira na Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito

 



Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (22)
Sexta feira, 19 Outubro 2018 20:10:00

Revista Justiça
O programa destaca decisão do Conselho Nacional de Justiça que revogou, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, provimento nº. 68 sobre a uniformização dos procedimentos de levantamento de depósitos judiciais e bloqueio de valores. Quem explica a medida é o vice-presidente da Comissão de Honorários da OAB-DF, Kaue de Barros Machado. No quadro Palavra da Semana, contaremos com o mestre em Língua Portuguesa e professor Elias Santana. Ele destaca, toda semana, termos e expressões que chamam a atenção em julgamentos e decisões. No quadro Dicas do autor, destaque para o livro "Questão de Ética – Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB", da mestre em Direito Daniela Medeiros Menezes. O Revista Justiça apresenta, ainda, o quadro Mundo Digital. A cada dia cresce o uso das mídias sociais para a realização de compras por meio da internet. O colunista especialista em Direito Digital, Fernando Peres, alerta para possíveis golpes que são praticados com a divulgação de falsos anúncios. Segundo ele, nas redes sociais o consumidor pode ficar mais vulnerável, já que a praticidade de realizar uma compra de forma mais rápida, em menos etapas, pode ocasionar um menor número de informações e garantias sobre o vendedor. Segunda-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que deputados do Uruguai aprovam Lei Integral para Pessoas Trans. A Anistia Internacional denuncia execuções extrajudiciais na Nicarágua. Enquanto isso, El Salvador permite entrada de 1.235 hondurenhos em meio à crise migratória. Segunda-feira, às 10h.

Justiça na Tarde
A penitenciária federal de Brasília foi inaugurada na última terça-feira com apenas um dos quatro blocos em funcionamento. O estabelecimento terá 208 vagas e é a quinta unidade de segurança máxima do sistema penitenciário federal. As demais são em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e em Porto Velho (RO). O programa destaca o assunto com especialistas explicando o que são as penitenciárias de segurança máxima e a diferença para as demais, além de problemas no sistema carcerário brasileiro, percalços, e possível privatização. Segunda-feira, às 14h10.

Defenda seus Direitos
O assunto desta edição é o consumidor por equiparação. O tema está disposto em artigos do Código de Defesa do Consumidor, e trata da defesa de pessoas atingidas por determinado problema das relações de consumo, mesmo que ela não seja a consumidora direta no caso. O programa explica essa regra, traz detalhes sobre as categorias de terceiros equiparados a consumidores e traz exemplos da aplicação da regra em casos reais. A entrevista é com o advogado Vitor Guglinski, especialista em Direito do Consumidor e membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Segunda-feira, às 22h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça



Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
Sexta feira, 19 Outubro 2018 19:10:00

Sábado, 20/10

8h - Saber Direito Profissão
O professor Thiago Marrara fala sobre mercado de trabalho na área do Direito Urbanístico, carreira e concursos.
Reapresentações: 20/10, às 23h30 e 21/10 às 8h e às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Thiago Marrara fala sobre os conceitos fundamentais do Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade e legislação.
Reapresentações: 20/10, às 14h30; 21/10, às 8h30 e 22/10, à 0h.

9h – Academia
O programa traz discussão sobre as guerras cibernéticas, muitas vezes desconhecidas dos cidadãos. São ataques de hackers a empresas, instituições, organizações e a defesa por parte delas, que utilizam da expertise profissional de gente da área. A dissertação é do mestre em Direito Ronaldo Bach, e o debate conta com a participação do mestre em Direito Constitucional Eliane Saldan Fraga e do mestre em Direito e Tecnologia Sérgio Alves.
Reapresentações: 21/10, às 9h; 22/10, às 9h; 24/10, às 9h.

12h – Fórum
A formação de cartel ocorre quando as empresas atuam em conjunto para ter o controle do mercado. A tática é combinar preços e a quantidade a ser produzida, de maneira que consigam dominar uma grande parte do mercado e do lucro. A prática ameaça a economia popular e se configura como crime.
Reapresentação: 21/10, às 12h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
A piscicultura é uma das atividades com maior potencial de crescimento no país. A produção em 2017 movimentou quase R$ 5 bilhões e gerou mais de um milhão de empregos em todo o país. A carne de tilápia é sucesso em vários cardápios. Muitas pessoas comem peixe mais de uma vez por semana, mesmo com o preço um pouco mais alto em relação a outras carnes. Assista o Meio Ambiente por Inteiro e saiba mais sobre a piscicultura.
Reapresentações: 21/10, às 11h; 22/10, às 12h; 23/10, às 13h30; 24/10 às 12h; 25/10, às 6h30 e 26/10, às 18h.

13h - Saber Direito Aula Magna
O programa celebra os 30 anos da Constituição Federal com aulas magnas. A segunda é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão, que vai falar sobre a evolução das leis, da Constituição e do STJ. Ele também responde às perguntas de estudantes de Direito.
Reapresentações: 20/10, às 21h e 21/10, às 12h e 18h30.

18h30 – Repórter Justiça
Os brasileiros estão vivendo cada vez mais. Hoje, a expectativa de vida chega aos 76 anos. As projeções da Organização Mundial de Saúde revelam que o país pode ter a quinta população mais velha do mundo até 2060. No programa desta semana, você vai saber como vivem os idosos e como a terceira idade pode se transformar na melhor idade. E mais: o que dizem a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso e as políticas públicas voltadas para essas pessoas.
Reapresentações: 21/10, às 18h30, e 23/10, às 21h00.

20h – Direito Sem Fronteiras
No sexto programa da série sobre Direito Internacional e Geopolítica, o Direito sem Fronteiras desta semana analisa a situação da África em conversa com especialistas da área sobre os desafios do continente em meio a exploração de riquezas, epidemias e conflitos tribais.
Reapresentação: 21/10, às 20h.

Domingo, 21/10

11h – Plenárias
O programa mostra a maratona de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre eles está a decisão de que cabe ao relator, de forma irrecorrível, admitir o ingresso na causa de pessoa ou entidade na condição de amicus curiae. Na sessão da quarta-feira à tarde, o Plenário ainda absolveu o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) da acusação de calúnia eleitoral.
Exibições:
Estreia: 21/10, às 11h00.
Reapresentações: 22/10 às 12h00; 23/10 às 13h30; 24/10, às 12h00; 25/10, às 05h30 e 26/10, às 18h.

12h30 – Link CNJ
O programa entrevista Gilson Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, ex-corregedor do CNJ e ex- presidente da Comissão da Verdade. Ele fala dos 30 anos da Carta de 1988 e do momento em que vivemos.
Reapresentação: 23/10, às 7h30.

19h30 – Hora Extra
O programa continua a falar sobre os 30 anos da Constituição brasileira com o juiz Fabiano Coelho e com o chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, Tiago Ranieri. Eles apontam quais são os maiores desafios da sociedade e de gestores públicos com relação à efetividade dos direitos sociais contemplados pela Constituição. Veja também que o empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista não precisa ter um advogado para fazer valer os seus direitos. Prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 1943, a possibilidade ainda é desconhecida de boa parte dos trabalhadores. Confira, por fim, que promover a paz no ambiente corporativo pode aumentar a satisfação e produtividade.
Reapresentações: 22/10 às 6h30; 25/10 às 6h e 26/10, às 6h30.

20h30 - Iluminuras
Em edição especial para celebrar as três décadas da Constituição Cidadã, o Iluminuras recebe juristas que vão falar sobre os avanços, os direitos e as garantias fundamentais trazidas para a vida do brasileiro após a promulgação da Carta: Fábio Martins de Andrade, autor da obra “Estudos de Direito Constitucional - em homenagem aos 30 anos da Constituição Federal de 1988”, e o professor de História do Direito da Universidade de Brasília Airton Seelaender.
Reapresentações: 22/10, às 18h; 23/10, às 22h, e 24/10, às 13h30.

21h30 – Refrão
O programa é uma edição especial sobre os 60 anos da Bossa Nova. A cantora Celia Rabelo e o pesquisador musical Bruno Mangueira falam sobre o movimento musical capitaneado por João Gilberto, Tom Jobim, Roberto Menescal e outros.
Reapresentações: 22/10, às 13h30; 23/10, às 21h30; 25/10, às 22h; 26/10, às 13h30; e 27/10, às 21h30.

Segunda-feira, 22/10

21h – Reflexões (inédito)
O Brasil tem como princípios a livre iniciativa, a livre concorrência e a propriedade privada. Qual a relação entre segurança jurídica e economia? De que modo decisões judiciais podem intervir no mercado econômico? Este é o tema do programa, que conta com a presença do jurista André Ramos Tavares, da consultora jurídica da TV Justiça, Gisele Reis, e dos convidados Isaac Sidney, diretor do Banco Central, e Marcelo Knopfelmacher, advogado.

Fonte: TV Justiça



Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral
Sexta feira, 19 Outubro 2018 18:10:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano. O tema é discutido no Recurso Extraordinário (RE) 1025986, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No caso dos autos, a Localiza Rent a Car impetrou mandado de segurança postulando a isenção de ICMS na venda de veículos adquiridos de montadoras, antes de decorrido o período de um ano da compra. Entre outros pleitos, a locadora pedia o afastamento de regra do Convênio nº 64/2006 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que estabelece a incidência do imposto caso a venda seja efetuada em prazo inferior a um ano da aquisição do bem.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), em grau de recurso, indeferiu o pedido, sob o entendimento de que, devido à natureza mercantil da operação, quando os bens tiverem sido comprados por locadora de veículos e sejam integrantes de seu ativo fixo, o ICMS deve incidir na operação de venda dos automóveis realizada em prazo inferior a 12 meses. No recurso ao STF, a Localiza afirma que a obrigação contraria os princípios da legalidade tributária, da isonomia, da não cumulatividade e da livre concorrência. Sustenta que os contribuintes têm o direito de não recolherem ICMS na alienação de bem do ativo imobilizado, pois, segundo alega, não há circulação de mercadorias.

Em contrarrazões, o Estado de Pernambuco afirma que o Convênio CONFAZ nº 64/2006 e o Decreto estadual nº 29.831/2006, que o regulamenta, não criaram novo caso de incidência do ICMS, tendo apenas condicionado a redução da base de cálculo à permanência do bem, no ativo fixo do adquirente, pelo período mínimo de 12 meses. Afirma, ainda, que os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário não teriam sido prequestionados no mandado de segurança e que não haveria repercussão geral.

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Marco Aurélio, relator do RE 1025986, salientou que a matéria é passível de repetição em inúmeros casos e, por este motivo, deve ser analisada pelo STF. Segundo ele, é necessário definir se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica, ou não, com os dispositivos constitucionais que vedam a instituição ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça (artigo 150, inciso I), e atribuem aos Estados, ao Distrito Federal a possibilidade de instituir impostos sobre a circulação de mercadorias (artigo 155, inciso II).

O voto do relator, reputando a constitucionalidade da controvérsia e reconhecendo a repercussão geral, foi acompanhado pela maioria dos ministros. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello.

PR/CR
 



Ação da PGR questiona isenção de IR apenas para aposentados acometidos por doenças graves
Sexta feira, 19 Outubro 2018 17:10:00

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e que continuem trabalhando tenham direito à isenção do imposto de renda sobre o salário. A isenção tributária conferida pela lei atinge apenas as pessoas que se aposentaram em decorrência das doenças graves ali previstas ou de acidentes de trabalho.

Para a procuradora-geral, a concessão de isenção do imposto de renda apenas a aposentados nessas condições, e não aos trabalhadores em atividade, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da igualdade conferidos às pessoas com deficiência pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), incorporada no ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional pelo Decreto 6949/2009. “A presença de características arbitrárias no conteúdo intrínseco da norma que culminem na outorga de privilégios estatais desproporcionais em favor de determinados contribuintes afronta o princípio constitucional da igualdade na lei”, afirma Raquel Dodge.

A procuradora-geral argumenta que a isenção do imposto de renda conferida pelo dispositivo questionado não está apoiada em fatores lógicos e objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado com relação às pessoas que sofrem das mesmas doenças graves, mas que permanecem exercendo atividade laboral. Ela explica que, na época da edição da Lei 7.713/1988, a aposentadoria era consequência natural do acometimento ou da manifestação dos sintomas das doenças graves elencadas.

A isenção do imposto de renda foi concedida, segundo Dodge, como forma de compensação pela perda ou redução da capacidade contributiva do trabalhador e para garantir disponibilidade financeira para que pudessem arcar com as despesas de tratamentos médicos e terapêuticos. No entanto, com a evolução da medicina, da ciência e da tecnologia, muitas pessoas, mesmo acometidas por doenças graves, passaram a conseguir conciliar o tratamento com a atividade profissional. Mas a permanência em atividade não significa que tais pessoas não experimentem perda ou redução de sua capacidade contributiva. “O enfrentamento da doença, dos seus sintomas e do respectivo tratamento no dia a dia dificulta o atingimento do máximo potencial laborativo do indivíduo acometido de uma doença grave, que, aliás, também necessita de mais disponibilidade financeira para arcar com as despesas de tratamentos médicos e terapêuticos”, sustenta a procuradora-geral.

No entendimento de Raquel Dodge, a norma deve se adequar à nova realidade, sob pena de desestimular a pessoa com doença grave a continuar a trabalhar, em afronta aos princípios fundamentais da isonomia e dos valores sociais do trabalho, com impactos, inclusive, no sistema previdenciário. O critério para a isenção, segundo ela, deve ser o acometimento da doença grave, independentemente de se tratar de trabalhador ativo ou aposentado.

Diante disso, a procuradora-geral da República pede o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da norma, sem redução de texto, para declarar que, no seu âmbito de incidência, está incluída a concessão do benefício fiscal aos trabalhadores com doença grave que permanecem em atividade.

Mérito

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para levar a matéria para julgamento definitivo pelo Plenário do STF, “diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Assim, pediu informações a serem prestadas, sucessivamente, pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional no prazo de 10 dias para, em seguida, os autos serem remetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta ordem, para manifestação.

AR/CR



ADPF questiona legislação municipal sobre trabalho de mototaxistas
Sexta feira, 19 Outubro 2018 16:10:00

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 539), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra leis do Município de Formosa (GO) que impõem exigências e condições a mototaxistas que atuam na cidade. Segundo o partido, as normas violam princípios constitucionais, como o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a liberdade de se associar, e usurpam a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Na ação, o PDT informa que há na cidade um sistema de donos de pontos operados por empresas que obrigam os profissionais a se associarem e a pagar valores entre R$ 40 e R$ 50 por semana, situação que configura exploração dos mototaxistas e enriquecimento ilícito de terceiros. Cita, ainda, que o STF tem vários precedentes nos quais declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratam dos profissionais de mototaxistas por violação e usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. No caso de Formosa, o partido afirma que a legislação municipal viola vários preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, quanto aos direitos fundamentais da igualdade jurídica, da segurança jurídica, da legalidade, da livre associação e do livre exercício da profissão, entre outros.

O partido pede liminar para suspender os efeitos das normas impugnadas - Leis Municipais 353/2010, 070/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015, 323/2016 e 405/2017 e 491/2018 - e, no mérito, requer que o Plenário do STF declare a violação e descumprimento dos preceitos fundamentais apontados, bem como a inconstitucionalidade das normas do Município de Formosa e do sistema de donos de pontos aplicado aos mototaxistas. A ADPF foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

VP/CR
 



Fonte:  Supremo Tribunal Federal