Ministro Fux autoriza TJ-RJ a antecipar expediente dos órgãos jurisdicionais em todo o estado
Sexta feira, 22 Junho 2018 19:06:00

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a antecipar o horário de expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público, desde que não haja diminuição da carga horária adotada atualmente. O relator deferiu pedido formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598 com o de objetivo evitar que juízes, servidores e jurisdicionados (público e advogados) tenham de transitar no período noturno.

Na petição apresentada nos autos, as entidades alegaram que, a partir da intervenção federal, há sinais de recrudescimento da violência no estado, e “o risco de morte aumentou exponencialmente”. Narraram, ainda, que o atual cenário de insegurança no estado, em especial na Baixada Fluminense, justificaria a necessidade de antecipação do horário de atendimento ao público dos fóruns, a fim de evitar o risco do trânsito noturno de juízes, servidores e jurisdicionados.

Ao deferir o pedido, o ministro destacou que a opção por um horário alternativo de atendimento ao público pelo TJ-RJ durante o período de vigência da intervenção federal visa resguardar o direito fundamental à segurança pública de toda a população. Esse direito, segundo Fux, “não pode ser preterido em razão de seríssimos problemas relacionados à falência das estruturas policiais do Rio de Janeiro e à falta de controle do Estado sobre o crime organizado”.

Para o ministro, em contextos de disfuncionalidade e excepcionalidade, a atuação do Poder Judiciário deve ser no sentido de pacificar conflitos, garantir o funcionamento normal das instituições, “concedendo, à luz das normas constitucionais e legais, respostas pontuais à flagrante violação de direitos fundamentais não só dos juízes, servidores e funcionários dos Fóruns, mas, também, dos advogados”.

O ministro lembrou que, ao deferir cautelares na ADI 4598, buscou determinar que os tribunais brasileiros mantivessem, até decisão definitiva do Supremo, o horário de atendimento ao público que vinha sendo adotado nos seus respectivos âmbitos anteriormente à edição da Resolução CNJ 130/2011, evitando uma mudança súbita e inesperada. Ao excepcionar agora a medida para o Estado do Rio, o ministro ressaltou que, neste caso, o pleito é razoável, pois constitui resposta institucional sensata às demandas sociais de uma conjuntura excepcional.

PR/CR



Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
Sexta feira, 22 Junho 2018 19:06:00

Sexta-feira, 22/6

20h30 - Iluminuras
O programa une a música e a literatura em conversa com o escritor, pesquisador e produtor musical Ruy Godinho, com a cantora Márcia Tauil e com Célio Albuquerque, organizador do livro “1973 – O ano que reinventou a MPB”. Quarenta anos depois, a obra traz um novo olhar sobre a música popular brasileira ao reunir olhares individuais de 50 escritores para 50 álbuns musicais desta época. Márcia, que viveu o efervescer da MPB de perto, interpreta música popular brasileira nos intervalos do bate papo.
Reapresentações: 23/6, às 20h30; 24/6, às 20h30; 25/6, às 18h; 26/6, às 22h e 27/6, 13h30.

21h30 – Em Cartaz – Defensores
O episódio “Cativo acompanha a questão prisional no nordeste brasileiro por meio do trabalho da defensora pública Ana Paula Cavalcante, líder da força-tarefa organizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte. O especialista em questões penitenciárias César Muñoz comenta o último episódio da série ‘Defensores’.
Reapresentações: 23/6, às 22h30; e 24/6, às 22h30.

Sábado, 23/6

7h30 – Plenárias
O programa mostra a sessão do STF desta quarta-feira (20) e a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, que considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. Ainda em destaque no programa a decisão, por unanimidade, de declarar inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.
Reapresentações: 23/6, às 17h30; 24/6, às 7h30 e 14h30; 26/6, às 4h30; e 27/6, às 4h30.

8h - Saber Direito Profissão
Como é a carreira para quem se especializa em Direito Penal? É possível atuar em quais áreas? Como é o mercado de trabalho para quem é especialista nesse ramo do Direito? Para esclarecer essas e outras questões, o Saber Direito Profissão recebe a professora de Direito Penal e Direito Processual Penal Roberta Cordeiro.
Reapresentações: 23/6, às 23h30; 24/6, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O Saber Direito Responde desta semana recebe a professora de Direito Penal e Direito Processual Penal Roberta Cordeiro. Veja no programa o conceito do crime de furto, os sujeitos do crime, o elemento subjetivo, consumação e tentativa de furto e suas teorias.

9h – Academia
Acompanhe, no Academia desta semana, o debate sobre a eficácia de uma das iniciativas de assistência social no Brasil: os programas de transferência de renda. O mestre em Direito Constitucional Nilson Rodrigues Barbosa Filho apresenta a contribuição efetiva de projetos como o Bolsa Família para garantir a inclusão, integração e participação social de pessoas marginalizadas. Participam do debate Cláudio Jannotti da Rocha, doutor em Direito, e João Telésforo, mestre em Direito.
Reapresentações: 24/6, às 9h; 25/6, às 9h; e 27/6, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa destaca a 11ª edição da AgroBrasília, feira internacional que ressalta a utilização da tecnologia digital aplicada no campo. Veja no programa as novidades dessa área.
Reapresentações: 24/6, às 11h; 25/6, às 12h; 26/6, às 13h30; 27/6, às 12h; 28/6, às 12h30 e 29/6, às 18h.

13h30 – Grandes Julgamentos do STF
O programa destaca decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu ser inconstitucional a proibição de discursos doutrinários em rádios comunitárias. O tema entrou em pauta no STF em 2001, pelo extinto Partido Liberal (atual Partido da República), que defendia que o artigo da legislação impedia a livre manifestação de pensamento e de crença religiosa. Em 2002, o plenário negou pedido de medida liminar do partido para suspender o veto ao proselitismo. Em maio deste ano, a Corte conta com uma nova composição de ministros, que decidiram retomar o assunto para discutir o mérito da questão.
Reapresentação: 24/6, às 13h30.

13h30 – Artigo 5º
O programa lança um olhar digital sobre a tecnologia dos celulares e coloca em discussão a segurança desses aparelhos. Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), até abril deste ano o país contabilizou 235,7 milhões de celulares em uso, mas nem todos estão regulamentados. Milhares são piratas ou clones. Para coibir o uso desse tipo de dispositivo, a Anatel iniciou o bloqueio dos aparelhos irregulares no Goiás e no Distrito Federal. Para falar sobre o tema, o Artigo 5º recebe o gerente de regulamentação da Anate, Felipe Roberto de Lima, e o advogado e especialista em Direito do Consumidor Israel Mascarenhas.
Reapresentação: 24/6, às 14h00.

18h30 – Repórter Justiça
O programa aborda as possibilidades de planejar o futuro quando se trata da aposentadoria. A advogada especialista em Direito Trabalhista Thais Riedel explica quais são as regras vigentes para se aposentar e, ainda, apresenta as modalidades de aposentadoria para quem contribui com o INSS.
Reapresentações: 24/6, às 18h30; 25/6, às 20h30; 26/6, às 21h; e 28/6, às 20h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
O programa fala sobre a mudança da Embaixada Americana de Tel Aviv para Jerusalém, decisão polêmica que foi criticada pela União Europeia e por países árabes. A atitude rompe o consenso internacional de não reconhecer a cidade como capital da Palestina ou de Israel até que um acordo de paz seja firmado. Para debater o assunto, convidamos Clarita Maia, doutoranda em Direito Internacional, e Carlos Pomargeski, advogado e mestrando em Poder Legislativo.
Reapresentação: 24/6, às 20h.

21h – Via Legal
No Nordeste, um servidor do Ibama viajava em um carro do Instituto quando houve um acidente. O automóvel pegou fogo e ele teve 25% do corpo queimado. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que o responsável pelas despesas do acidente deve ser o Ibama e determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais. No Sul do país, um jovem com uma forma rara de epilepsia teria que desembolsar R$ 5 mil por mês para comprar o Canabidiol, que acabou com suas crises de convulsão. Ele pediu na Justiça que a União e o Estado de Santa Catarina bancassem o tratamento e conseguiu. Em São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a retirar fotos não autorizadas de advogados da página da instituição na internet. Uma estudante adventista de Brasília teve as provas de um concurso público marcadas para um sábado, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a prova fosse aplicada após as 18h.
Reapresentações: 24/6, às 16h; e 26/6, às 12h.

Domingo, 24/6

10h30 – Link CNJ
O chefe da Divisão de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do CNJ, Antônio Augusto da Silva Martins, explica os objetivos e a funcionalidade da ferramenta, desenvolvida para integrar digitalmente Tribunais e sistemas da Justiça. Veja também o caso de um juiz da Bahia que quebrou o protocolo em uma audiência ao pegar uma criança no colo para acalmá-la. A imagem viralizou na internet. Acompanhe ainda como o judiciário combate o trabalho infantil em regiões baianas.
Reapresentação: 26/6, às 7h30.

19h30 – Hora Extra
O princípio democrático resguarda a independência do Poder Judiciário e confere ao magistrado autonomia no exercício da função jurisdicional, não podendo haver interferência de qualquer pessoa no teor das decisões por ele proferidas. Em razão desse princípio, cabe aos próprios Tribunais verificar a regularidade da atuação do juiz por meio da atividade correcional. Para falar sobre esse tema, o Hora Extra conversou com o vice-presidente e corregedor do TRT da 18ª Região, desembargador Paulo Pimenta.
Reapresentações: 25/6, às 6h30; 28/6, às 6h; e 29/6, às 6h30.

21h30 – Refrão
O programa recebe a sonoridade do sambista Jorge Aragão da Cruz. Carioca do subúrbio de Padre Miguel, no Rio de Janeiro, ele começou a carreira nos anos 70 como guitarrista em bailes e casas noturnas e, desde então, não parou mais. Em 1976, despontou como compositor quando Elza Soares gravou sua composição "Malandro". Além de samba e pagode, Jorge Aragão também compôs nos gêneros xote, samba-rock e samba funk. Em 2016, celebrou 40 anos de carreira, 30 deles dedicados inteiramente à MPB.
Reapresentações: 25/6, às 13h30; 26/6, às 21h30; 27/6, às 22h; 28/6, às 13h30 e 29/6 às 21h30.

Fonte: TV Justiça



Mantida prisão de policial civil acusado de integrar grupo criminoso com ligações com o PCC
Sexta feira, 22 Junho 2018 18:06:00

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar que buscava a revogação da prisão preventiva do policial civil R.A.G., acusado de integrar grupo criminoso com envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 152635.

R.A. foi denunciado com outros 35 acusados pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e de integrar organização criminosa armada. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Estado de São Paulo (MP-SP), a maioria dos acusados eram policiais civis da cidade de São José do Rio Preto (SP) e atuavam com o propósito obter vantagens financeiras ilícitas. Foi encontrado na casa de um traficante registro de que R.A. recebia R$ 1 mil mensalmente oriundos do grupo criminoso.

O acusado teve a prisão preventiva decretada em dezembro de 2017 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento da preservação da ordem pública diante de sua periculosidade. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar em habeas corpus lá impetrado. No STF, a defesa alega, entre outros pontos, constrangimento ilegal consistente na ausência de prova da participação de seu cliente nos fatos delituosos.

Decisão

Segundo o relator do habeas corpus, ministro Marco Aurélio, “está em jogo a preservação da ordem pública”. Uma vez presentes fortes indícios da participação do acusado em organização criminosa composta por policiais civis e de sua periculosidade, o relator afirmou que a custódia cautelar se impõe no caso. Para o ministro, o decreto de prisão mostra-se razoável e conveniente. “A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal”, concluiu.

SP/AD

 



Mantida decisão do CNJ que mandou investigar juíza acusada de delegar condução de audiências a servidoras
Sexta feira, 22 Junho 2018 17:06:00

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35732, no qual uma juíza estadual do Rio de Janeiro buscava anular decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra ela.

Ao analisar pedido de revisão contra o arquivamento, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), da representação contra a magistrada, o CNJ anulou o ato e determinou a instauração de PAD. O processo busca averiguar possíveis irregularidades cometidas pela juíza por delegar a condução de audiências de instrução e julgamento na Vara Única de Guapimirin (RJ) às suas secretárias.

No MS 35732, a juíza alegou, entre outros pontos, a inviabilidade da revisão disciplinar no caso e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos termos da Resolução 135/2011 do CNJ.

Decisão

Segundo a ministra Rosa Weber, o CNJ entendeu que o TJ-RJ, ao arquivar a representação, contrariou a lei e a evidência dos autos quando recusou validade probatória a gravação ambiental feita por um dos interlocutores. No caso, um profissional da imprensa capturou vídeo, na repartição pública, sem conhecimento dos demais interlocutores.

Esse vídeo, segundo a relatora, poderia demonstrar a violação de dever funcional atribuída à juíza. A ministra explicou que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 583937, com repercussão geral reconhecida, assentou que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Em relação à alegação de prescrição, a ministra afirmou que as investigações ainda estão em estágio embrionário, e ainda há a possibilidade da produção de provas que possam configurar o crime de usurpação qualificada de função pública (artigo 328, parágrafo único, do Código Penal). Por isso, é inviável verificar, em mandado de segurança, a ocorrência da prescrição.

RP/CR



Rejeitada ação de sindicato sobre formulação de proposta salarial para Polícia Civil do DF
Sexta feira, 22 Junho 2018 16:06:00

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 30474, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) contra a prática do Executivo federal de exigir que o governador do DF lhe encaminhe a proposta de reajuste salarial dos policiais civis distritais para seu posterior encaminhamento ao Congresso Nacional. Segundo o sindicato, o pedido representaria ofensa à Súmula Vinculante 39 do STF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre vencimentos dos integrantes das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do DF.

Na petição inicial, o Sinpol-DF afirmou que, após a Constituição Federal de 1988, sempre que o governo do DF tentou legislar sobre a matéria, o STF garantiu a plena observância da competência federal. Relatou que, em ofício ao sindicato, o ministro-chefe da Casa Civil reconheceu a legitimidade da reivindicação da categoria de reajuste salarial semelhante ao da Polícia Federal, mas afirmou não ser possível, constitucional e legalmente, afastar o governo do DF do que entende ser sua exclusiva competência.

Decisão

O ministro Lewandowski explicou que a SV 39 consolidou entendimento do STF que, com base no artigo 21, inciso XIV, declarava caber à lei federal fixar a remuneração dos policiais civis e militares e bombeiros militares do DF. Observou também que a hipótese dos autos não se enquadra no teor do verbete, uma vez q a entidade busca afastar exigência do Executivo federal para que o governador do DF formule a proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional.

De acordo com o relator, o pedido do sindicato implica indevida interferência na atuação daquele que detém a competência privativa para legislar sobre a matéria. “Tal situação não é passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário, respeitando-se, assim, o princípio da separação dos Poderes, assegurado no artigo 2º da Constituição Federal”, destacou.
De acordo com a Constituição Federal, embora as remunerações dos policiais civis, militares e dos bombeiros militares do DF sejam custeadas com recursos da União, que formam o Fundo Constitucional do Distrito Federal, as categorias são subordinadas administrativamente ao governo distrital.

O ministro Lewandowski lembrou ainda que a reclamação tem como objetivo preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões e para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes, não se admitindo sua utilização como atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão do litígio diretamente ao STF.

PR/CR



ADI contra lei que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores do Ceará terá rito abreviado
Sexta feira, 22 Junho 2018 15:06:00

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5944 para questionar o artigo 1º da Lei Complementar 167/2016, do Ceará, que alterou a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual. O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

A lei cearense estabelece o aumento da contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes e órgãos do estado, dos militares e dos agentes públicos para 12% em 2017, 13% em 2018 e 14% em 2019, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição definida em lei. Prevê também o aumento da contribuição para os aposentados, pensionistas e militares reformados nas mesmas alíquotas aplicáveis ao servidores em atividade, mas incidente sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para a associação, eventual majoração de alíquota deve-se ater à finalidade do tributo (Previdência Social), ao estudo atuarial (demonstração da necessidade de ampliar receitas para aumento das despesas na previdência) e à proporcionalidade e à razoabilidade (artigo 150, inciso IV, da Constituição). “A contribuição previdenciária não poder ser majorada sem que exista necessidade para financiamento específico da Previdência, não podendo esse aumento servir para custear outros gastos estatais”, destacou. Segundo a Anadep, o aumento da alíquota de contribuição previdenciária sem que haja correlação do tributo com a sua finalidade – que é custear a Previdência Social – é ato de confisco, vedado pela Constituição.

Ainda de acordo com a entidade, a análise do projeto de lei que originou a norma demonstra que não houve qualquer cálculo atuarial que justificasse o aumento progressivo da alíquota proposto na lei. “Dessa forma, compreende-se que a majoração da contribuição previdenciária, na verdade, não está baseada em qualquer estudo capaz de justificar a medida empreendida pelo governador do Estado do Ceará. São, meramente, suposições, as quais não trazem qualquer dado factível, qualquer dado objetivo capaz de justificar a imposição de tamanha carga tributária aos servidores públicos”, afirmou.

A associação pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 167/2016 do Estado do Ceará, no que conferiu nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 5º da Lei Complementar estadual 12/1999.

Informações

Na decisão que adotou o rito abreviado, o relator solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Ceará, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Em seguida, determinou que se abra vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República.

SP/CR,AD



Ministro suspende decisão do TJ-SP sobre uso de imóvel público por empresa de telefonia
Sexta feira, 22 Junho 2018 10:06:00

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça paulista que anulou decreto do Município de São Paulo que trata da concessão de uso de imóvel da Prefeitura para a Telesp (atual Telefônica). A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 30585, ajuizada pela empresa de telefonia.

Caso

Na instância de origem, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou ação civil pública para anular a permissão de uso do imóvel de 2.240m², localizado no Jaraguá, pela empresa. O Decreto 49.118/2008 renovou a concessão, a título oneroso e precário, do imóvel cedido ao serviço público de telefonia fixa desde 1982. O MP-SP alegou que o ato desrespeitou a regra constitucional da licitação, pois a privatização da Telesp teria retirado o fundamento de validade da concessão, passando a ser obrigatório o procedimento licitatório.

O juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo declarou a nulidade do decreto e condenou a empresa a pagar R$ 1,4 milhão de indenização pelo uso de área entre 1999 e 2006, além de determinar a devolução do terreno. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão.

Relator

Em análise preliminar do caso, o ministro Luiz Fux verificou que o acórdão do TJ-SP desrespeitou a Súmula Vinculante (SV) 10, segundo a qual viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O dispositivo constitucional prevê que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

De acordo com o relator, a decisão questionada afastou a aplicação do parágrafo 2º do artigo 114 da Lei Orgânica Municipal (que fundamenta o decreto municipal) pelo argumento de que a norma seria incompatível com a Constituição Federal. O dispositivo da lei local dispensa a realização de concorrência quando o uso de bem municipal, em casos de interesse público ou social, se destinar a concessionárias de serviço público.

"A hipótese parece ter sido de declaração parcial de nulidade sem redução de texto, pela qual se afasta a incidência da norma numa determinada situação, por ser reputada tal aplicação como inconstitucional", afirmou o relator. Segundo ele, o órgão fracionário do TJ-SP considerou que o dispositivo da lei municipal não seria extensível às concessionárias de serviço público que não ostentassem natureza de empresas estatais. Fux explicou que a exclusão de um dos sentidos da norma jurídica, realizado com base em argumentos constitucionais, não dispensa a observância do rito previsto no artigo 97 da Constituição Federal.

A liminar suspende os efeitos da decisão da 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP e a tramitação do processo na origem, até o julgamento definitivo da reclamação.

RP/AD



STF e Turma da Mônica ensinam conceitos de cidadania para crianças
Sexta feira, 22 Junho 2018 08:06:00

Escolas públicas de todo País vão receber, a partir da próxima semana, exemplares da revista em quadrinhos “Turma da Mônica e o Supremo Tribunal Federal”. São 400 mil gibis produzidos pela parceria entre a Editora Maurício de Sousa e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Por meio dos personagens consagrados da Turma da Mônica, o objetivo é difundir o papel, a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e do STF junto às crianças, aos adolescentes e aos jovens do país. A revista ainda aborda a Constituição e direitos por ela garantidos, como os de igualdade e de inclusão, trazendo na estória personagens como Luca, que é cadeirante.

Os exemplares da revista serão enviados às Secretarias de Educação do Distrito Federal e dos demais estados da Federação – que serão responsáveis pela distribuição às escolas, segundo os critérios de avaliação que reputarem mais importantes – e ao Hospital da Criança de Brasília. Presidentes dos Tribunais de Justiça do País, servidores, colaboradores terceirizados e estagiários do Supremo também vão receber o material, assim como os visitantes do STF.

A cartilha foi possível graças ao contato do Supremo Tribunal Federal, por meio da Secretaria de Documentação, com a Coordenação de Projetos Especiais da Maurício de Sousa Produções, que se interessou pelo cunho social do projeto. A ideia nasceu de outro material desenvolvido no STF, a Cartilha do Poder Judiciário, lançada em abril deste ano. A partir da realização da cartilha, sentiu-se a necessidade de apresentar o Poder Judiciário ao público infanto-juvenil por meio de produto em uma linguagem próxima da oralidade, via personagens conhecidos por ele.

A versão eletrônica também está  disponível no portal do STF.



Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (22)
Quinta feira, 21 Junho 2018 19:06:00

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. Nesta sexta, ele fala sobre a impenhorabilidade do bem de família com fins comerciais. O programa também falará sobre um pedido de parlamentares ao Tribunal Superior Eleitoral para que metade da cota do fundo eleitoral e do tempo de propaganda reservado para candidatas femininas seja para mulheres negras. Quem comenta o assunto é Irapuã Santana, advogado e doutorando em Direito Processual. No quadro Dicas do Autor, o assunto será o livro "Trajetórias de Sucesso: Histórias inspiradoras para aprovação nos concursos públicos". A entrevista é com um dos organizadores da obra, o juiz federal Fernando Pessoa. Já na coluna Direito de Trânsito, Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, destaca uma recomendação do Ministério Público Federal ao Conselho Nacional de Transito cobrando que condutores de veículos tenham acesso a imagens de supostas infrações cometidas. No quadro "Direito à Felicidade", o programa recebe o doutor em Direito Constitucional Saul Tourinho Leal, para falar sobre a interpretação da felicidade como um direito na jurisprudência nacional e internacional. Excepcionalmente nesta sexta-feira será apresentado o quadro Direito Administrativo, com a advogada e professora Licínia Rossi. Nesta edição, ela falará sobre agências reguladoras ou autarquias especiais. Sexta-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo
O programa destaca que pedidos de asilo de venezuelanos na União Europeia aumentam 155% em 2017. Já no Equador, ex-presidente é indiciado por sequestro de opositor. Enquanto isso, na Argentina, homem é condenado por crime de ódio contra transexual. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos

Nova lei obriga comércio paulista a disponibilizar copos padronizados em azul para bebidas zero açúcar. A cor escolhida foi inspirada no tom usado na campanha de conscientização denominada Dia Mundial do Diabetes. A medida visa acabar com um erro comum e que pode ser fatal: servir bebidas com açúcar para os clientes que não podem ingeri-lo. Advogado e presidente do Instituto Deborita, Fábio Siqueira participa do programa para comentar a norma, ressaltar a importância desse assunto para pessoas que não podem ingerir bebida com açúcar e os direitos do consumidor frente a esse assunto. Sexta-feira, às 13h.

Direito Direto
O Supremo Tribunal Federal decidiu que delegados de polícia podem fechar acordos de delação. De acordo com a Procuradoria-geral da República, a Constituição brasileira atribuiria esse papel de fechar acordos de delação somente ao Ministério Público. Mas o Plenário do STF entendeu não haver, na lei questionada, qualquer desrespeito às funções do Ministério Público. Ficou definido que o delegado não pode fixar, mas somente propor as penas e benefícios do delator. Quem dá a palavra final é a Justiça. Especialistas comentam o assunto. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “A Confusão de Olívia”
Olívia, uma mulher muito confusa e indecisa, decidiu buscar ajuda com o doutor Sigmundo Frodo, um renomado psicanalista. Depois de alguns minutos de conversa, o médico já disse que a causa do problema da Olívia tem relação direta com seu casamento. E mais: para o doutor, a culpa de todos os problemas da sua paciente é do marido, Jorge. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça



Suspenso julgamento sobre aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais
Quinta feira, 21 Junho 2018 19:06:00

Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 6898, em que se busca estender às guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. A votação da matéria terá continuidade com o voto-vista a ser proferido pelo ministro Luiz Fux. O mandado de injunção é instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional.

Na sessão da manhã de ontem (20), por maioria de votos, os ministros julgaram os agravos regimentais nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780, 6874 e 6515 no sentido contrário à aplicação da aposentadoria especial. No caso do agravo regimental no MI 6898, o julgamento não havia sido concluído em virtude de pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Na ocasião, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, acompanharam o relator, ministro Roberto Barroso, para afastar aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais. Segundo os ministros, o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e acompanhada pelo ministro Lewandowski. Os ministros entendem que, em razão da omissão legislativa sobre o direito à aposentadoria especial em relação às guardas municipais, cabe ao Poder Público apreciar o pedido de aposentadoria especial, aplicando, no que couber, a Lei Complementar 51/1985. Hoje, aderiram a esse entendimento os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

O ministro Marco Aurélio, ao proferir seu voto-vista, relembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 846854, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo entendeu que as guardas civis municipais integram “o grande todo que é a segurança pública”. Explicou ainda que, após aquele julgamento, sobreveio lei dispondo que o sistema de segurança pública é integrado também pelas guardas municipais. “Daí não podermos afastar uma atividade de risco quanto aqueles que integram essas guardas e, portanto, o direito à aposentadoria especial, tomando-se de empréstimo a disciplina da Lei Complementar 51/1985”, concluiu o relator, votando pela procedência do agravo.

Segundo o decano do STF, ministro Celso de Mello, é inequívoco que os guardas municipais desempenham funções de periculosidade, cabendo a eles as mesmas regras da aposentadoria do servidor público policial.

SP/CR

Leia mais:
20/06/2018 – Supremo afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais
 



STF inicia julgamento sobre prazo final de migração para Funpresp
Quinta feira, 21 Junho 2018 19:06:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (21), o julgamento de pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885. A ação questiona a validade do artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e da Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcança os magistrados. O julgamento da cautelar deve ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (27) e refere-se unicamente à suspensão do prazo para migração para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que se encerra em 28/7.

Após a leitura do relatório pelo ministro Marco Aurélio, o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Alberto Pavie, explicou que o pedido de liminar foi formulado tendo em vista o resultado prático do processo, ou seja, para que servidores e magistrados possam fazer a opção pelo novo regime apenas depois que o STF definir se a norma é constitucional. Segundo ele, caso seja feita a opção e, posteriormente, o Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei, haveria insegurança jurídica no retorno ao antigo regime próprio. O advogado ponderou ainda que a norma é desarrazoada e desproporcional, pois, quanto maior for o prazo para migração, maior será a possibilidade de adesão dos servidores e menores os gastos da União com o regime próprio de previdência social.

PR/CR



Confira o expediente no STF nesta sexta (22) em razão do jogo da seleção brasileira
Quinta feira, 21 Junho 2018 18:06:00

O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado nessa sexta-feira (22), em razão do jogo Brasil x Costa Rica pela primeira fase da Copa do Mundo 2018, na Rússia. Amanhã o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 13h30 às 19h. Já no dia 27 de junho, em que haverá o jogo Brasil x Sérvia à tarde, o expediente será das 7h30 às 13h. Nesse dia, haverá sessão plenária às 9h.

As alterações constam da Portaria 86/2018, editada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.  



STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos
Quinta feira, 21 Junho 2018 18:06:00

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questionava os incisos II e III (em parte) do artigo 45 da Lei das Eleições, foi iniciado ontem (20) e concluído na sessão plenária desta quinta-feira (21). Os dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF já estavam suspensos desde 2010 por meio de liminar concedida pelo então relator, ministro Ayres Britto (aposentado), e referendada pelo Plenário, de modo que a proibição não foi aplicada nas eleições de 2010 nem nas seguintes.

Todos os ministros acompanharam o atual relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que em seu voto destacou que os dispositivos violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação, sob o pretexto de garantir a lisura e a igualdade nos pleitos eleitorais. Para o relator, a previsão é inconstitucional, pois consiste na restrição, na subordinação e na forçosa adequação da liberdade de expressão a normas cerceadoras durante o período eleitoral, com a clara finalidade de diminuir a liberdade de opinião, a criação artística e a livre multiplicidade de ideias.

Notícias enganosas

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele fez uma distinção didática entre a liberdade de expressão e as notícias sabidamente enganosas, que causam danos irreversíveis a candidatos. Fux reafirmou que a Justiça Eleitoral está preparada para combater as fake news com os instrumentos de que dispõe, evitando que o pleito de outubro tenha sua lisura comprometida.

O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou em seu voto que somente a livre formação de opinião e o pluralismo de ideias e de visões de mundo podem combater a instalação de um pensamento único hegemônico. Para o ministro Gilmar Mendes, os juízes eleitorais devem ter discernimento para analisar os casos, nem proibindo nem dizendo que tudo é permitido. “Não estamos autorizando um vale-tudo, nem podemos”, assinalou.

Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello destacaram a incompatibilidade dos dispositivos questionados com princípios constitucionais e universais, assim como a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para ela, é surpreendente que, mesmo 30 anos após a promulgação da Constituição de 1988, o STF ainda tenha que reafirmar a prevalência das liberdades de imprensa e de expressão. “A censura é a mordaça da liberdade”, afirmou.

ADI

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra os incisos II e III (em parte) do artigo 45 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). A entidade sustentou que a proibição ofendia as liberdades de expressão e de imprensa e do direito à informação, garantias institucionais verdadeiramente constitutivas da democracia brasileira, gerando “um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão, obrigadas a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de ‘difundir opinião favorável ou contrária’ a determinado candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”.

VP/CR



2ª Turma realiza sessão extraordinária nesta terça-feira (26), às 9h30
Quinta feira, 21 Junho 2018 17:06:00

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou sessão extraordinária do colegiado para esta terça-feira (26), às 9h30, para julgamento de processos em pauta e demais feitos apresentados em mesa. Fica mantida a sessão ordinária, às 14h.



Programa Link CNJ apresenta ferramenta responsável por integrar sistemas da Justiça e Tribunais
Quinta feira, 21 Junho 2018 16:06:00

O programa, que irá ao ar nesta quinta-feira, às 21h30, na TV Justiça, traz entrevista com o chefe da Divisão de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do CNJ Antônio Augusto da Silva Martins. O departamento é responsável pela criação de um projeto promissor no cenário digital dos Tribunais brasileiro. Antônio Augusto explica os objetivos e a funcionalidade da ferramenta, desenvolvida para integrar digitalmente Tribunais e sistemas da Justiça.

Outro tema abordado é o caso de um juiz da Bahia que quebrou o protocolo em uma audiência ao pegar uma criança no colo para acalmá-la. A imagem viralizou na internet. Acompanhe, ainda, como o Judiciário combate o trabalho infantil em regiões baianas.

Exibições:
Estreia: 21/6, às 21h30.
Reapresentações: 22/6, às 5h30; 24/6, às 10h30; e 26/6, às 7h30.



Fonte:  Supremo Tribunal Federal