Prejudicada ação contra transferência de recursos das loterias para Fundo Nacional de Segurança Pública
Sexta feira, 17 Agosto 2018 10:08:00

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5968, por meio da qual a Confederação Brasileira de Surf (CBsurf) questionava a destinação de recursos de loterias para o Fundo Nacional de Segurança Pública, imposta pela Medida Provisória (MP) 841/2018. A confederação havia pedido a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da MP e o restabelecimento dos dispositivos da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), revogados pela norma, que garantiam o repasse de receitas das loterias federais para as entidades esportivas.

A confederação informou ao relator que, no dia 1º de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a MP 846/2018, que alterou a MP 841/2018, objeto da ação ajuizada pela CBsurf. A nova MP não só dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e a destinação do produto da arrecadação das loterias, mas também sobre a Lei Pelé, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 11.473/2007, sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. A entidade informou assim que a nova medida provisória afastou "os efeitos nocivos decorrentes da MP anterior" e narrados na petição inicial. “Com o surgimento de nova realidade normativa, fica suplantado o ato impugnado no âmbito do controle concentrado”, afirmou a entidade.

Em razão desses fatos, o ministro Ricardo Lewandowski cancelou a audiência preliminar que havia sido convocada e fixou a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

AR/AD

Leia mais:

05/07/2018 – Ministro convoca audiência sobre destinação de recursos de loterias para Fundo Nacional de Segurança Pública
 



Mantida pena de disponibilidade imposta pelo CNJ a desembargador do TJ-MS
Sexta feira, 17 Agosto 2018 09:08:00

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35838, no qual o desembargador João Batista da Costa Marques, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, ao julgar processo administrativo disciplinar (PAD) lá instaurado, lhe impôs a pena de disponibilidade.

A sanção imposta pelo CNJ decorre de irregularidades na gestão do setor de precatórios do TJ-MS ocorridas quando Marques atuou como vice-presidente da corte estadual. No MS, o desembargador alegou que a decisão do Conselho não teria respeitado o contraditório e a ampla defesa, pois foi rejeitada questão preliminar sobre o reduzido número de testemunhas de defesa. Sustentou que teria direito a indicar oito testemunhas para cada fato, com base no artigo 401 do Código de Processo Penal (CPP). Alegou ainda violação ao princípio da proporcionalidade da sanção disciplinar, sob o argumento de que, no caso, seria recomendada a aplicação de censura. O desembargador pediu a anulação do PAD desde a fase de defesa prévia/arrolamento de testemunhas ou a anulação da sanção disciplinar.

Decisão

O ministro Luís Roberto Barroso verificou que o indeferimento da oitiva das testemunhas excedentes foi devidamente motivado pelo CNJ, não havendo afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. “De um lado, a defesa não demonstrou a necessidade da prova, de outro, constatou-se que, embora se tratasse de mais de um fato, a conduta investigada era uma só: determinação de pagamento de precatórios indevidos enquanto vice-presidente do TJ-MS”, observou.

Quanto à penalidade, o ministro não constatou ilegalidade no ato questionado. Segundo ele, a Resolução CNJ 135/2011 e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) autorizam a aplicação de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura, remoção compulsória ou decretação de aposentadoria. No caso, explicou o relator, o CNJ justificou a sanção diante dos sérios prejuízos financeiros causados ao erário. “Não há, assim, manifesta desproporcionalidade da pena aplicada em relação à conduta apurada”.

EC/AD

 



Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para sexta-feira (17)
Sexta feira, 17 Agosto 2018 07:08:00

8h - Audiência com o presidente da Novacap, Julio Cesar Menegotto
Local: Gabinete da Presidência

9h - Palestra Magna de abertura do Seminário "Direito e Desenvolvimento"
Local: Hotel Golden Tulip (SHTN Trecho 1)



STF recebe seminário “Elas por Elas” na segunda-feira (20), às 9h
Quinta feira, 16 Agosto 2018 20:08:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai sediar, na próxima segunda-feira (20), o Seminário “Elas por Elas”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento acontece das 9h às 12h, na Sala de Sessões da Segunda Turma – Anexo II-b, 4º andar, e vai abordar a temática da Mulher no Poder Estatal e na Sociedade. A participação é aberta, com inscrições na página do seminário.

A abertura será feita pela presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia. O primeiro painel, com o tema "A Mulher e o Poder Estatal", contará com a participação da ministra do STF Rosa Weber; da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz; da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; da advogada-geral da União, Grace Mendonça; e da procuradora-geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Cristina Machado.

O segundo painel aborda o tema "A Mulher e o Poder na Sociedade". Participam do debate a presidente da Rede Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano; a presidente da Goldman Sachs, Maria Silvia Bastos Marques; a presidente da Rede Sarah de Hospitais, Lucia Braga; a primeira-secretária da Academia Brasileira de Letras, Ana Maria Machado; a cantora Alcione; e a sócia-fundadora da Betânia Tanure Associados, Betânia Tanure.

Confira a programação completa do evento.

 



Mantida execução provisória da pena de doleiro uruguaio condenado por crime tributário
Quinta feira, 16 Agosto 2018 20:08:00

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 159716, no qual a defesa do doleiro uruguaio Najun Azario Flato Turner pretendia impedir a execução provisória de sua pena. Ele foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de crime contra a ordem tributária, consistente na supressão de imposto de renda de pessoa física (nos termos dos artigos 1º, inciso I, e 12, inciso I, da Lei 8.137/1990).

Após o julgamento de recursos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou o início da execução provisória da pena. A defesa então questionou esse ato por meio de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Supremo, a defesa sustentou haver constrangimento ilegal decorrente da determinação da execução provisória da pena, destacando que pende de análise recurso especial no qual se discute a dosimetria.

Decisão

O ministro Dias Toffoli não verificou no caso situação de constrangimento ilegal, uma vez que a decisão questionada incorporou a jurisprudência do STF no sentido de que a execução provisória de condenação em segunda instância, ainda que sujeita a recurso especial (ao STJ) ou extraordinário (ao STF), não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

O relator observou que esse entendimento foi mantido pelo STF quando indeferiu medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 e em julgamento virtual de recurso com repercussão geral (Tema 925). Lembrou ainda que o Plenário, em 4 de abril deste ano, concluiu o julgamento do HC 152752 e manteve, por maioria de votos, a tese predominante na Corte.

Em sua decisão, o ministro ressalvou seu posicionamento pessoal no sentido de que a execução provisória da pena não se inicie até que haja o julgamento colegiado de recurso especial pelo STJ, mas, em respeito ao princípio da colegialidade, negou seguimento ao RHC 159716.

EC/AD



Questionada norma que altera requisições de informações e documentos pelo MPF em Santa Catarina
Quinta feira, 16 Agosto 2018 19:08:00

O governador do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5982), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Complementar 75/1993, que trata de organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (MPU). Para ele, o Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina tem interferido no planejamento das ações do Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA), ao impor diretamente ao órgão administrativo sua agenda ambiental.

A ADI aponta a utilização indevida do regime jurídico de requisições de informações e documentos. De acordo com a ação, o MPF em Santa Catarina tem determinado que o IMA realize vistorias, confeccione laudos periciais, realize desfazimento de obras, recuperação ambiental, suspensão de licença, entre outros, extrapolando o exercício de suas funções.

O governador alega que a norma não poderia inovar nas hipóteses de requisição além das dispostas no texto constitucional. Afirma que se o estado for obrigado a ceder servidores para atender a requisições do Ministério Público da União, “haverá impossibilidade de prestação de vários serviços públicos, o que acarretará em prejuízos, especialmente para os cidadãos catarinenses”.

Assim, pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 8º, incisos II e III, da Lei Complementar 75/1993, e no mérito que o STF declare a inconstitucionalidade dos dispositivos.

O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.

EC/CR



Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (17)
Quinta feira, 16 Agosto 2018 19:08:00

Revista Justiça
O Revista Justiça desta sexta-feira abre com discussão guiada pelo jornalista e procurador federal Pedro Beltrão sobre a possibilidade de a Justiça conceder medicamentos não previstos pelo SUS. No quadro Direito de Trânsito, o advogado Rosan Coimbra comenta o caso da prefeitura de Palmas, no Tocantins, que vai ter que devolver dinheiro aos motoristas após 30 mil multas de trânsito serem canceladas pelo Tribunal de Contas. O programa também vai comentar sobre a taxa de ocupação no Brasil, com base em dados recentes divulgados pelo IBGE. Quem fala sobre o assunto é o coordenador de trabalho e rendimento do instituto, Cimar Azevedo. O Revista Justiça encerra a semana falando sobre o direito dos estagiários, em comemoração ao Dia do Estagiário, celebrado em 18 de agosto. Sexta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca decisão de tribunal italiano que anula referendo separatista entre Veneza e Mestre. O ouvinte também vai ficar sabendo detalhes sobre o caso de confeiteiro americano que negou bolo a casal gay, e que volta à Justiça após recusar encomenda de mulher transgênero. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Tribunal de Justiça do Maranhão instalou em Fórum na capital São Luís um posto de atendimento do Procon. Um dos objetivos é agilizar as demandas de consumidor e estimular a negociação entre as partes. Quem fala sobre o assunto é a juíza Diva Maria de Barros Mendes, diretora do Fórum. Sexta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
No programa, especialistas analisam assuntos da Justiça brasileira. Nesta edição, o ouvinte acompanha informações sobre recentes decisões dos Tribunais do país. Sexta-feira, às 13h30.

Direito Direto
O Direito Direto ouve especialistas para falar sobre ataques racistas em ambiente de trabalho. Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, condenou uma distribuidora de bebidas a pagar indenização para um funcionário que era ofendido por colegas de trabalho com termos racistas. Sobre o assunto, a rádio conversa com Fábio Esteves, juiz do TJDFT e presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, e com Jorge Lima, presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Um caso de vida ou morte”
Meu nome é Alceu. Detetive Alceu. Um profissional ocupado em solucionar casos impossíveis, insolúveis e indigestos. Mais indigestos do que o sanduíche que eu almoço diariamente. E, naquele dia, eu estava concentrado na solução de mais um mistério: a minha revista de palavras cruzadas. Mas logo fui interrompido pela aparição daquela mulher misteriosa e sedutora...
Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso WhatsApp: (61) 99975-8140.

Fonte: Rádio Justiça



Plenário suspende julgamento sobre terceirização de atividade-fim
Quinta feira, 16 Agosto 2018 19:08:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar na próxima quarta-feira (22) o julgamento de dois processos que tratam da licitude da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252. O exame da matéria teve início na sessão desta quinta-feira (16), com a leitura dos relatórios pelos ministros Luís Roberto Barroso, relator da ADPF, e Luiz Fux, relator do RE, e com as sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da Corte).

A ADPF 324 foi ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho”, relativas à terceirização. Na sustentação oral apresentada hoje, a advogada da Abag, Teresa Arruda Alvim, reiterou os argumentos de que as decisões que restringem a terceirização com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afetam a liberdade de contratação. Ainda de acordo com a associação, tais entendimentos violam os preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho.

No RE 958252, com repercussão geral reconhecida, a Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a ilicitude da terceirização praticada pela empresa, declarada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Entre outros argumentos, o advogado da empresa, Décio Flávio Gonçalves Torres Freire, sustentou que a decisão proíbe a contratação de empresas idôneas para prestação de serviços com um fundamento sem respaldo legal.

Em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região (Sitiextra), parte no recurso, o advogado Mauro de Azevedo Menezes defendeu a decisão do TST ressaltando dados que demonstram a relação entre terceirização, precarização e incidência de acidentes de trabalho.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela improcedência da ADPF e pelo desprovimento do RE. Ela destacou o trabalho como direito humano, acentuado na Constituição da República, e “não uma mercadoria”.

Além dos representantes das partes e da PGR, manifestaram-se na sessão de hoje diversos inscritos como amici curiae. Foram admitidos nessa condição pelos relatores a Associação Brasileira de Telesserviços (ABNT), representada pelo advogado Cláudio Pereira de Souza Neto; a Central Brasileira do Setor de Serviços, representada pelo advogado Flávio Henrique Unes Pereira; a Confederação Nacional da Indústria (CNI), representada pelo advogado Carlos Mário da Silva Velloso; a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), representadas pelo advogado José Eymard Loguércio; e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), representada pelo advogado Gustavo Peixeira Ramos.

Adiamento

As sustentações orais e as exposições dos amici curiae ocuparam a primeira parte da sessão. Após o intervalo, o ministro Barroso propôs a suspensão do julgamento até a próxima sessão ordinária, na tarde de quarta-feira. Além de observar que os oradores trouxeram argumentos novos que merecem ser examinados, o relator da ADPF disse que seu voto é relativamente longo e que não haveria tempo de concluí-lo até o horário previsto para o encerramento da sessão, às 18h.

O ministro Luiz Fux, relator do RE secundou a sugestão. “Poucas vezes vimos aqui uma gama de advogados sustentando com tanta profundidade temas tão complexos”, ressaltou. O ministro informou que seu voto também é longo e, com o adiamento, terá condições de sintetizá-lo para que o julgamento seja concluído na próxima sessão.

CF/CR
 



Rejeitado trâmite de recurso em que "Nem da Rocinha" pedia oitiva de testemunha em ação penal
Quinta feira, 16 Agosto 2018 17:08:00

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 159198, no qual a defesa de Antonio Bonfim Lopes, o Nem, apontado como ex-chefe do tráfico na comunidade da Rocinha, buscava assegurar a oitiva de testemunha que foi negada pelo juízo de origem. Nem foi pronunciado (será submetido a julgamento por júri popular) pelo homicídio da modelo Luana Rodrigues de Sousa e de sua amiga Andressa de Oliveira, ocorrido em 2011, no Rio de Janeiro.

O juízo da 3ª Vara Criminal da Capital (III Tribunal do Júri) negou pedido de oitiva de testemunha formulado pela defesa na ação penal, com fundamento na inobservância dos prazos legais. Essa decisão foi questionada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) por meio de habeas corpus, e o relator do caso naquela corte indeferiu pedido de liminar. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tramitação de HC lá impetrado, assentando que análise da matéria ensejaria supressão de instância e que a defesa não demonstrou qualquer irregularidade ou teratologia (anormalidade) que justificasse a concessão da ordem de ofício.

No STF, a defesa de Nem sustentou que o indeferimento de oitiva de testemunha, imprescindível para o pleno exercício da defesa, configura ilegalidade flagrante.

Relator

Segundo o ministro Dias Toffoli, como o tema tratado no habeas corpus não foi analisado pelo STJ, sua análise pelo STF, neste momento, configuraria “inadmissível dupla supressão de instância”. Ainda segundo o relator, o caso demonstra a intenção de submeter o controle de legalidade do ato da primeira instância diretamente ao Supremo, “o que vulnera o sistema de competências constitucionalmente estabelecido”.

SP/AD
 



Questionada norma que exige desistência de ações para prazo maior em pagamento de dívida dos estados
Quinta feira, 16 Agosto 2018 15:08:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5981) ajuizada pelo governador do Estado de Rondônia, Daniel Pereira, contra norma que permite a concessão de prazo maior para o pagamento das dívidas dos estados com a União apenas se houver desistência de eventual ação judicial. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ADI.

A ação envolve a Lei Complementar (LC) 156/2016, que estabelece um plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, bem como medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O dispositivo contestado é o artigo 1º, parágrafo 8º, o qual prevê que a União, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os estados e o Distrito Federal, poderá adotar prazo adicional de 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas somente se o estado desistir de eventual ação judicial que envolva dívida ou contratos renegociados.

O govervador alega que a União, por meio da norma questionada, pretende extinguir diversas demandas judiciais que os estados federados iniciaram para discussão de suas dívidas. A LC 156/2016 tem como antecedentes as LCs 148/2014 e 151/2015, que permitiram o recálculo dos débitos dos estados mediante fixação de novos índices de correção monetária e juros.

Segundo a ação, para aplicação das regras da LC 148/2014, foi editado o Decreto 8.616/2015, posteriormente questionado judicialmente por vários estados da federação contra a fórmula de cálculo dos juros de suas dívidas com a União, a fim de refinanciarem seus débitos. Depois da concessão de diversas liminares para a não aplicação da norma, o Poder Executivo Federal editou o Decreto 8.665/2016, com o objetivo de revogar a exigência, ainda em fevereiro de 2016. Em março do mesmo ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que deu origem à Lei Complementar 156/2016.

Para o governador, o dispositivo viola o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, ao exigir que se renuncie ao direito de ação em futuras demandas, ou aquelas que estão em curso, “nas quais o objeto em discussão seja relacionado a atos administrativos ilegais ou a cláusulas contratuais, questões impossíveis de serem objeto de transação”.

Pereira pede para que seja aplicada ao caso intepretação conforme a Constituição, a fim de que a União somente exija a desistência das ações em que se discuta a forma de cálculo da dívida, permanecendo em curso as demandas judiciais sobre irregularidades contratuais e aquelas relativas às causas dos empréstimos. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da regra do artigo 1º, parágrafo 8º, da LC 156/2016, até o julgamento final da ADI. Ao final, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

EC/CR
 



Ministro Celso de Mello é homenageado pelos seus 29 anos de Supremo
Quinta feira, 16 Agosto 2018 15:08:00

No início da sessão de julgamentos desta quinta-feira (16), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, homenageou o ministro Celso de Mello pelos seus 29 anos em exercício na Corte, que se completam amanhã (17). “Em tempos de tumulto e insegurança em todo o mundo e no Brasil, pelas inovadoras transformações e pelos incessantes desafios, o ministro Celso de Mello – mais do que isso, o ser humano e grande cidadão brasileiro Celso de Mello –, é uma referência e um lume”, disse.

A história do ministro, segundo a presidente, torna a vida dos cidadãos brasileiros e, em especial, dos juízes do país e ministros do STF, mais fácil. “A trilha experimentada é menos inóspita por contarmos com Vossa Excelência. De Vossa Excelência vêm votos, lições, conselhos, enfim, palavras que conduzem a olhares e decisões melhores e mais justas”. A presidente destacou ainda que, com sua generosidade, o ministro ensina de música a direito, de história a filosofia. “Cada prosa é uma aula, cada voto, um bálsamo nestes tempos”, destacou. “Em nome do Supremo, afirmo ser Vossa Excelência a melhor causa da justiça brasileira, uma causa que não tem parte contrária”.

Também a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou em homenagem ao ministro. A representante do Ministério Público destacou a inteligência, a coragem e o elevado espírito público com que o decano exerce sua função, nesses 29 anos. “Como disse a presidente, Vossa Excelência é imprescindível para o Brasil, para os direitos humanos e para a realização da Constituição brasileira. O Ministério Público se orgulha de tê-lo tido em nossos quadros”.

O decano agradeceu as homenagens e disse jamais ter imaginado que viesse um dia ocupar uma cadeira no STF. “São 29 anos de uma convivência que me tem sido extremamente profícua. A honra imensa de haver ascendido a essa Suprema Corte é algo insuperável”, disse.

Celso de Mello

José Celso de Mello Filho tomou posse no Supremo Tribunal Federal em 17 de agosto de 1989. Foi indicado pelo então presidente da República José Sarney, para ocupar a vaga do ministro Luiz Rafael Mayer, em decorrência de sua aposentadoria.

SP/EH



Restrição em concurso para candidato investigado e terceirização na pauta desta quinta-feira (16)
Quinta feira, 16 Agosto 2018 09:08:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (16) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 560900, no qual se discute a legitimidade da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. A questão tem repercussão geral reconhecida e envolve pelo menos outros 225 casos sobrestados em outras instâncias.

Também na pauta estão processos que processos sobre terceirização, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) que questiona decisões trabalhistas que restringem a terceirização, com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Outros três processos sobre o tema estão pauta: o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, o RE 958252 e o ARE 791932.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (16), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 560900 - Repercussão Geral
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Distrito Federal x Robério Agostinho da Silva
Recurso extraordinário envolvendo discussão acerca da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. O acórdão recorrido entendeu que a exclusão do impetrante da seleção para o Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Distrito Federal pela mera denúncia oferecida pelo Ministério Público extrapola o razoável, pois, enquanto não condenado por sentença transitada em julgado, há de se presumir a inocência do acusado.
O Distrito Federal alega, em síntese, que o acórdão violou o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, na medida em que se faz necessário “que policiais que estejam sendo investigados pelo cometimento de crimes e sérios desvios de conduta não sejam promovidos enquanto permanecerem nessa situação, porquanto isso afeta o senso de disciplina e hierarquia ínsitas da função policial militar”. Aduz, por fim, que “não há dúvida de que a esfera penal não se confunde com a administrativa, de sorte que o requisito exigido de não se encontrar respondendo a inquérito policial e/ou ação penal não revela qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência”.
Em discussão: saber se ofende o princípio da presunção de inocência a restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.
PGR: pelo não provimento do recurso.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 324)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Associação Brasileira de Agronegócio x Tribunal Superior do Trabalho
ADPF, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), tendo como objeto o conjunto das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho acerca da terceirização de serviços, que aplicam a súmula 331 do TST.
O requerente sustenta, em síntese que: a interpretação judicial do entendimento consolidado na Súmula 331, quanto à terceirização, tem conduzido, concretamente, à “desconsideração total e absoluta” das normas constitucionais que garantem ao empresário a liberdade de organizar suas atividades”; a Súmula 331 considera lícita a terceirização de serviços em três hipóteses específicas (trabalho temporário, segurança, limpeza e conservação) e em uma hipótese geral, quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador, desde que não haja pessoalidade e subordinação, sobretudo em relação a terceirização de atividade-meio, que tem havido “interpretação extremamente restritiva da terceirização”; e as decisões judiciais que, sem precisão conceitual, restringem e proíbem a terceirização atentam contra a liberdade e um de seus importantes desdobramentos: a livre iniciativa.
Em discussão: saber se a ADPF preenche os requisitos e pressupostos para o seu conhecimento e se as decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho acerca da terceirização de serviços ofendem os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência e os valores sociais do trabalho.
PGR: pelo não conhecimento da ADPF; no mérito, pela improcedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 958252 - Repercussão Geral
Relator: ministro Luiz Fux
Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra x Ministério Público do Trabalho
Recurso contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) no sentido da ilicitude da terceirização, “tendo em vista a transferência fraudulenta e ilegal, pela reclamada, de parte de sua atividade fim, com o 'nítido propósito de reduzir custos de produção”.
A decisão, segundo o TRT-MG, estaria em conformidade a Súmula 331, inciso IV, do TST e tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora dos serviços, tendo por pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando.
Alega, entre outros argumentos, que “a razão de decidir se limitou ao conceito de 'atividade-fim', o qual não encontra respaldo, limitação ou definição precisa em lei alguma”.
Em discussão: saber se é lícita a contratação de mão-de-obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços.
PGR: pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 791932)
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Contax-Mobitel S/A (Nova Denominação de Contax S/A) x Tatiane Meire da Silva
O recurso discute se há ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997, que permite, a concessionárias de serviço público a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
O acórdão recorrido reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o atendente de call center e a empresa de telefonia tomadora de serviços. Entendeu, ainda, que “não se cogita, na hipótese, de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, e sim, de interpretação sistemática das normas pertinentes à matéria, a afastar a alegada contrariedade à Súmula Vinculante (SV) 10 do STF”.
A parte recorrente alega, em síntese, que: a SV 10 prestigia a reserva de plenário e o TST, mediante o item I da sua Súmula 331, desconsidera dispositivo de lei que permite a terceirização até mesmo da atividade-fim das empresas atingidas pela Lei 9.472/1997, sem declarar, expressamente, a inconstitucionalidade do dispositivo em tela; que a decisão fere o princípio da legalidade, pois pretende reconhecer vínculo empregatício com o tomador do serviço, em violação direta ao dispositivo de lei ordinária que regula o serviço de telecomunicações; entre outros argumentos.
Em discussão: saber se ofende o princípio da reserva do plenário acórdão do TST que, com fundamento em sua Súmula 331, recusa aplicação do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997.
PGR: pelo desprovimento do recurso.
 



Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (16)
Quinta feira, 16 Agosto 2018 07:08:00

14h - Sessão Plenária do STF



Ministro Luiz Fux divulga instituições que participarão da audiência pública sobre preço dos fretes
Quarta feira, 15 Agosto 2018 20:08:00

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, definiu os órgãos e entidades que serão ouvidos na audiência pública na qual se discutirá a Medida Provisória (MP) 832, que instituiu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas. A MP, convertida na Lei 13.703/2018, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil).

A audiência será no dia 27/8, a partir das 14h, na Sala de Sessões da 1ª Turma do STF. Serão ouvidos dois oradores indicados por órgãos governamentais, como a Advocacia-Geral da União, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e por entidades de classe, entre elas a ATR Brasil, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Confederação Nacional da Indústria. Cada expositor terá 10 minutos para abordar as questões discutidas na ação.

Leia a íntegra do despacho.

CF/EH

Leia mais:

28/6/2018 - Relator aguardará audiência pública para decidir em ADIs sobre MP do Frete

 



STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo
Quarta feira, 15 Agosto 2018 20:08:00

Na sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero, diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O STF aplicou ao recurso o entendimento fixado anteriormente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, sobre o mesmo tema.

O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, que reiterou os pressupostos lançados em seu voto na ADI 4275 para a alteração do registro, que devem ser aferidos perante o Judiciário mediante procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio). Em seguida, o ministro Dias Toffoli, relator do RE, explicou que fez alterações em seu voto, proferido em 22 de novembro do ano passado, para adequá-lo à posição firmada pelo STF no julgamento realizado em março de 2018.

No voto original no RE, o ministro Toffoli havia limitado a análise da mudança no registro de transexuais (grupo mais restrito do que os transgêneros), uma vez que o recurso foi interposto para debater a questão sob aquele enfoque, e também previa a exigência de ordem judicial para a mudança. “Uma vez que tal ampliação já foi proposta, debatida e aceita pela maioria deste Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, evoluo para, também neste leading case, reconhecer o direito pretendido não apenas aos transexuais, mas sim a todos os transgêneros”, afirmou. Com exceção dos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes, que mantinham a exigência de atuação judicial, os demais ministros seguiram integralmente o voto reajustado do relator.

A tese proposta pelo relator, para fim de repercussão geral, foi aprovada pelo Plenário e tem os seguintes termos:

1 – O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo para tanto nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

2 – Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.

3 – Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.

4 – Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

FT/AD

Leia mais:

01/03/2018 – STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo

22/11/2017 – Suspenso julgamento sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo
 



Fonte:  Supremo Tribunal Federal